Procedimento Comum Cível 6004916-66.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004916-66.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004916-66.2024.4.06.3803/MG AUTOR: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE BORBA ANDRADE (OAB DF034485) ADVOGADO(A): MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI (OAB MG067137) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, com pedido de tutela de urgência, objetiva, nesta ação ordinária de cobrança, a condenação da UNIÃO no pagamento do valor de R$ 150.093,39, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como a compensação com os impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal e contribuições administradas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tributos aos quais a parte autora está sujeita. Diz que a Federação Brasileira de Hospitais ingressou com ação de cobrança contra a União, processo n. 95.645-6, que tramitou perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando obter o reajuste correto de valores e atualização monetária das faturas dos hospitais conveniados à época ao INAMPS, pois quando houve mudança para a moeda Real em junho de 1994, o repasse foi feito com base no deflator Cr$ 3.752,00, mas o correto seria Cr$ 2.750,00, pedido que foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado, que aferiu para os hospitais filiados a importância de R$ 151.414.200,00. Aduz que a União ajuizou ação rescisória, mas não logrou êxito. Alega que na qualidade de filiado da Federação Brasileira de Hospitais, tem a receber da União o valor de R$ 150.093,39, já incluídos os honorários de 5%, valor que pode ser compensado com seus débitos tributários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social. Defende que qualquer crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda é passível de extinção mediante compensação, uma vez que os valores de impostos e contribuições arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal e INSS são repassados à União, que promove a destinação dos valores arrecadados para manutenção dos serviços públicos, entre os quais os serviços de saúde. Discorre sobre a compensação introduzida pela Lei n. 9.711/98, aduzindo que é possível a compensação entre créditos de natureza não tributária que o contribuinte possua em face da União e suas obrigações fiscais vencidas e vincendas. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a exclusão da Delegacia da Receita Federal do polo passivo. Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a impossibilidade da compensação pretendida, alegando que somente podem ser compensados tributos e contribuições da mesma espécie, arrecadados pela mesma pessoa jurídica, conforme restrição estabelecida pelo § 1º, art. 66 da Lei n. 8.383/91, com redação alterada pelo art. 39 da Lei n. 9.259/95, além de dispor o art. 89, § 2º da lei n. 8.212/91 que somente podem ser compensadas, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único daquela Lei, por somente estas contribuições serem arrecadadas pelo INSS. No que diz respeito à correção monetária, aduz que os valores devem ser corrigidos de acordo com os mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção de seus créditos, em razão do princípio da reciprocidade, sendo a correção monetária do indébito previdenciário regulada pelo art. 89, § 6ºda Lei n. 8.212/91. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A União, citada, apresentou contestação, suscitando preliminarmente a existência de execução já movida pela Federação Brasileira de Hospitais, visando o recebimento do crédito que lhe foi reconhecido, estando os hospitais tentando obter um crédito que já estava sendo executado coletivamente, razão pela qual foi ajuizada medida cautelar, que foi julgada improcedente e a execução seguiu seu curso normal, com entrega do alvará, sendo que possivelmente o crédito já tenha sido devidamente pago. Suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, alegando que a compensação somente pode ser autorizada por Lei e nos termos da Lei n. 9.430/96, só pode ser feita a compensação com créditos provenientes de indébitos de tributos e contribuições federais, não sendo aplicável ao caso dos autos a Lei n. 9.711/98. Suscita, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento que se a autora já tem um crédito reconhecido judicialmente, a compensação deve ser realizada na via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, e somente se houver indeferimento do pleito administrativo é que surgirá o interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora não provou que à época do ajuizamento da ação n. 95.00.06459-6 era filiada à Federação Brasileira de Hospitais. Defende a inexistência de previsão legal para a compensação requerida, pois pretende a autora que sejam compensados indébito consistente em verba do SUS com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não é permitido, pois as normas autorizam somente a compensação entre créditos e débitos de natureza tributária. Insurge-se contra os cálculos apresentados pela autora e diz que no cálculo apresentado foram utilizados índices incompatíveis com a decisão judicial. Defende a impossibilidade de que no cálculo sejam incluídos expurgos inflacionários em eventual correção de valores compensáveis ou restituíveis, devendo a correção obedecer aos critérios legais, com utilização de índices oficiais. Requer a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Na fase de especificação de provas, as partes informaram não desejarem a produção de outras provas. Declinada a competência para a 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Recebidos os autos pelo douto juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, foi a ação extinta, sem julgamento de mérito. A parte autora opôs embargos de declaração e interpôs apelação. Não conhecidos os embargos de declaração, os réus, intimados, apresentaram contrarrazões. Provida a apelação, reformada a sentença e determinada a restituição dos autos ao juízo de origem. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a União requereu o julgamento antecipado da lide. O administrador da Massa Falida do Hospital São Lucas Ltda informou a decretação da falência do referido hospital e requereu a alteração dos registros processuais. Suscitado conflito negativo de competência pelo douto Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O INSS requereu a sua substituição processual pela União. Determinada a retificação do feito para figurar no polo ativo Massa Falida do Hospital São Lucas Ltda e no polo passivo apenas a União. Conhecido o conflito negativo de competência e declarado competente o juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia. Intimadas as partes, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É necessário proceder a uma nova análise a respeito da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. No julgamento do conflito negativo de competência suscitado neste feito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser competente este juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia, por ser o foro de domicílio da parte autora. Contudo, a cópia do contrato social que instrui a petição inicial comprova que a parte autora está sediada na cidade de Patos de Minas-MG. Conquanto ao tempo de ajuizamento da presente ação, em 19/09/2003, o Município de Patos de Minas estivesse sob a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Uberlândia, por meio da Lei n. 10.772/2003 foi criada a Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos, cuja jurisdição foi implementada com a publicação da Resolução n. 600-17 de 28/06/2005 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E o provimento COGER n. 19 de 15 de agosto de 2005, que regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrentes da criação de varas federais em novas subseções judiciárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou em seu art. 1º que: Art. 1º Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001, art. 25), os demais feitos em tramitação nas varas da seção judiciária abrangidos pela competência territorial fixada na Resolução nº 600-17 – TRF/1.ª Região, de 28 de junho de 2005, serão redistribuídos às novas varas ( Resolução n. 600-018/05), quando implantadas as subseções judiciárias respectivas, observadas, todavia, as vinculações previstas em lei, notadamente quanto ao disposto no art. 575, II, do Código de Processo Civil. § 1º Para fins de redistribuição, deve ser considerado o endereço fornecido no momento do ajuizamento da demanda. Na esfera mandamental, considera-se a sede da autoridade impetrada. Eventual mudança de domicílio ou de sede não provoca o deslocamento do respectivo processo. § 2º A redistribuição processual, ora ordenada, não alcançará os feitos com baixa na distribuição, os processos cíveis sentenciados, os remetidos às instâncias superiores com recurso (sem baixa) nem os que estiverem na classe de execução diversa por título judicial (4.100). § 3º Nas localidades em que houver mais de uma vara a ser instalada, a redistribuição ocorrerá em igualdade numérica aproximada por classe, subclasse e fases processuais. § 4º Antes da remessa física dos processos à nova subseção judiciária, as partes deverão ser intimadas acerca do deslocamento de suas ações, para fins de ciência e de acompanhamento. § 5º Após a devida redistribuição, as secretarias originárias deverão fazer, juntamente com o encaminhamento dos processos recebidos com recursos pendentes (código 218-6), a remessa física dos agravos de instrumento do Tribunal correspondentes aos feitos redistribuídos e que estejam pendentes de julgamento pelas cortes superiores, enviados à primeira instância por força da Resolução n. 11/2000 do Tribunal, enquanto vigente. Desse modo, com a criação da Subseção Judiciária de Patos de Minas, este Juízo se tornou incompetente para processar e julgar este feito, a rigor do disposto no §2º do art. 109 da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte autora tem domicílio no Município de Patos de Minas, baixo os autos em diligência e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG, observadas as cautelas de praxe. Faculto às partes renunciarem expressamente ao prazo recursal a fim de possibilitar o imediato encaminhamento dos autos ao juízo competente. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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