Execução de Título Extrajudicial 0000508-51.2019.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000508-51.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000508-51.2019.4.01.3803/MG EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE ALENCAR ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE LEMES REGES (OAB MG082201) ADVOGADO(A): LEONCIO GONZAGA DA SILVA (OAB MG048458) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, comprovando que recebe o valor de R$3.232,73 a titulo de benefício previdenciário na AGÊNCIA 1001-4 Conta 66578-9. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sendo assim, não se admite a constrição judicial de valores oriundos de benefício previdenciário quando caracterizado seu caráter alimentar. Entendo comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta supracitada. Defiro em parte o pedido e determino o desbloqueio dos valores penhorados na conta do BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 1001-4 CONTA 66578-9. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativas as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), que somente poderão ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

06/06/2025, 00:00

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