Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006415-67.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalDeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Varginha

Partes do Processo

EMANUEL FURQUIM DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

MICHELE APARECIDA DA COSTA

OAB/MG 183795·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 20:00

Documento (Certidão)

02/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:03

Publicação

25/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6006415-67.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: EMANUEL FURQUIM DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:50

Expedida/certificada

23/07/2025, 02:24

Paga

22/07/2025, 16:39

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:35

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 11:59

Publicação

30/06/2025, 02:27

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

04/09/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 20:00

Documento (Certidão)

02/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6006415-67.2024.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: EMANUEL FURQUIM DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:50

Expedida/certificada

23/07/2025, 02:24

Paga

22/07/2025, 16:39

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:35

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 11:59

Publicação

30/06/2025, 02:27

Publicação

30/06/2025, 02:21

Enviada ao Tribunal

28/06/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:21

Confirmada

27/06/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:48

Confirmada

27/06/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6006415-67.2024.4.06.3809/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE: EMANUEL FURQUIM DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 26/06/2025 - Juntado(a)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006415-67.2024.4.06.3809/MG AUTOR: EMANUEL FURQUIM DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) SENTENÇA Extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Uma vez que da sentença homologatória de conciliação não cabe recurso (art. 41 da Lei 9.099/95), o trânsito em julgado ocorre nesta data, razão pela qual fica o INSS intimado, desde já, a implantar o benefício em até 30 dias. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se RPV/precatório, dando-se vista às partes de seu teor. Feito isso, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 17:54

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:54

Mudança de Classe Processual

26/06/2025, 16:46

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:21

Homologação de Transação

26/06/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/06/2025, 15:26

Mero expediente

13/06/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 09:33

Publicação

09/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006415-67.2024.4.06.3809/MG AUTOR: EMANUEL FURQUIM DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA COSTA (OAB MG183795) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3– Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a configuração do impedimento de longo prazo e da incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. 4– Providencie o agendamento da perícia médica. 5– Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia médica. 6- Juntado o laudo da perícia médica, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7– Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre os laudos periciais; (C) apresentar os extratos – INFBEN ou outros - relativos aos benefícios concedidos ou negados na via administrativa; (D) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (E) apresentar proposta de acordo, se houver. 8- Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre o laudo pericial, e sobre eventual proposta de acordo. 9- Cumpridas as diligências acima, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 15 dias. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:51

Confirmada

05/06/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:56

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:12

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:12

Confirmada

03/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/05/2025, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:38

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:10

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:43

Confirmada

28/02/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:31

Confirmada

27/02/2025, 16:29

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:01

Determinada/Designada

27/02/2025, 14:59

Gratuidade da Justiça

23/01/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/12/2024, 14:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/12/2024, 13:53

Distribuição (sorteio)

30/12/2024, 13:53

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00