Apelação / Remessa Necessária 6004524-31.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6004524-31.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6004524-31.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GERALDO ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 17:12

Expedida/Certificada

09/03/2026, 16:11

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6004524-31.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000732-64.2023.8.13.0643/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: GERALDO ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA MACEDO FRAZAO (OAB MG035171) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. RECURSO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de carência e determinando a implantação do benefício. 3. O INSS interpôs apelação, alegando ausência de comprovação idônea do labor rural durante todo o período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O trabalhador rural é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, para a concessão da aposentadoria por idade, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência correspondente ao ano em que completou a idade mínima (arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991). 6. O conjunto probatório demonstra que a parte autora exerceu atividades rurais de forma contínua, em regime de economia familiar, apresentando documentos contemporâneos e suficientes, como certidões, comprovante de inscrição de produtor rural e notas fiscais de compra de insumos agrícolas, os quais constituem início de prova material válido. 7. Alia-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência realizada em 17/03/2025, que não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado. As testemunhas afirmaram conhecer o autor desde a infância, relataram que ele sempre exerceu atividades típicas do meio rural, como capinar, tirar leite e cultivar a terra, sem jamais possuir propriedade própria, prestando serviços em diversas fazendas da região. Tais depoimentos demonstram a habitualidade e a continuidade do labor campesino, confirmando a dedicação exclusiva à atividade rural. 8. Em sede recursal, o INSS sustenta que o pedido deveria se referir à aposentadoria por idade híbrida. Todavia, tal alegação não encontra respaldo, pois não foram constatados, no Cadastro Nacional de Informações Sociais nem nos autos, vínculos de natureza urbana. 9. Constatado o preenchimento dos requisitos legais — idade mínima de 60 anos e comprovação de 180 meses de atividade rural —, mantém-se a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. 10. Majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00