Execução de Título Extrajudicial 0066114-40.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0066114-40.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0066114-40.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: MAURICIO HASENCLEVER BORGES ADVOGADO(A): PEDRO ELOI SOARES (OAB RJ052318) EXECUTADO: CONTECNICA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOSE HUMBERTO INTERAMINENSE MELLO (OAB PE014153) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a intimação do executado e de sua esposa para aperfeiçoar a penhora, o redirecionamento de valores remanescentes de outro processo (nº 0077491-52.2009.4.01.3800) para quitação de dívida, penhora no rosto dos autos sobre eventual saldo da alienação de outro imóvel, a juntada de informação da Prefeitura de Contagem/MG sobre imóvel localizado na Rua Vereador Dias Diniz, nº 29, Contagem/MG e a averbação da penhora no Sistema CNIB (evento 239, PET1). Consta na decisão (evento 208, DESPADEC1) que já foi deferida a pesquisa e restrição de imóveis de propriedade das partes executadas, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o que foi cumprido, conforme evento 210, CNIB2. Ademais, no evento 226, DESPADEC1 consta: "Penhore-se, por termos nos autos, de acordo com o artigo 845, 1º do CPC, os imóveis indicados pela exequente em evento 224. Intime-se o executado da penhora. Se houver cadastrado advogado no sistema, a intimação será feita pelo eproc; caso não haja procurador nos autos, expeça-se mandado para intimação a ser cumprido no endereço da citação. Indique a exequente todas as outras pessoas que deverão ser intimadas desta penhora para seu aperfeiçoamento e para se evitar futuras nulidades. Deverá apontar os endereços de tais pessoas e a forma pela qual pretende a intimação. Caberá à exequente, também, de acordo com o artigo 844 do CPC, a comunicação ao cartório de registro do imóvel do ato de constrição efetivado nestes autos. A avaliação do bem não é necessária nesta fase procedimental, porém caso cheguemos à fase de alienação judicial, este ato deverá ser realizado. Assim, cabe à exequente trazer aos autos a localização precisa do bem para que o oficial de justiça possa realizar o referido ato." O termo de penhora foi expedido (evento 231, TERMOPENH1) e não há que se falar em averbação da penhora determinada no presente feito através do Sistema CNIB. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar: 1) a comunicação ao cartório de registro do imóvel do ato de constrição efetivado nestes autos; e, 2) a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel retro; Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel matriculado sob o número 123461, Livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Contagem/MG, correspondente a imóvel urbano, constituído pelo lote nº 29 (vinte e nove), da quadra nº 24 (vinte e quatro), localizado na Rua Vereador Dias Diniz, n. 29, Contagem/MG (evento 239, PET1), conforme Termo de Penhora (evento 231, TERMOPENH1). No mandado de avaliação deverá constar as intimações do executado MAURICIO HASENCLEVER BORGES e de sua esposa IEDA DE LIMA HASENCLEVER, podendo ser localizados na RUA BERNARDO GUIMARAES, 749/1401, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZONTE-MG. Por fim, INDEFIRO o pedido de penhora de eventual quantia remanescente da alienação de imóvel no rosto dos autos nº 0077491-52.2009.4.01.3800, haja vista o que consta no Evento 289 - DESPADEC1 dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0077491-52.2009.4.01.3800/MG, bem como Evento 287 - DESPADEC1 dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003266-80.2017.4.01.3800, devendo a parte exequente se habilitar naqueles feitos e, se for o caso, em outros relacionados, para verificar a situação atual dos processos retro no sentido de apresentar pedido de forma específica que possa ser útil à garantia desta execução. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos, demonstrando a dedução dos valores eventualmente convertidos em renda/recebidos. Cumpridas as determinações retro, intime-se a parte exequente. Belo Horizonte - MG, data da assinatura

14/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Documento (Certidão)

Mandado

Todas as movimentações(263)

legal