Monitória 1001886-05.2022.4.01.3808 - TRF6

Monitória 1001886-05.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REGINALDO CALIXTO DA SILVA D E C I S Ã O ID - 1334965854. Noticiando a CEF a satisfação do(s) contrato(s) de número(s) 0000000004990903, pleiteia, no que pertinente ao citado pacto, a extinção do feito, bem como o prosseguimento deste em relação ao(s) contrato(s) de n.º 000129160000132502, 000129160000134386, 260129107090359006 e 260129191000206945. Pois bem. Considerando que o requerido ainda não foi citado, e que embora noticiado o adimplemento do contrato de n.º 0000000004990903 não foram apresentados o(s) respectivo(s) comprovante(s) do adimplemento, entendo que se trata de perda superveniente do interesse pelo prosseguimento do feito em relação ao referido pacto Destarte, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à discussão acerca do contrato de n.º 0000000004990903. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1001886-05.2022.4.01.3808 Intime-se a CEF para que junte aos autos planilhas atualizadas com os cálculos do valores dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender necessário ao regular processamento do feito, considerando que o requerido ainda não foi citado, por não ter sido encontrado nos endereços indicados. SOBRE O JUÍZO 100% DIGITAL Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

04/05/2023, 00:00

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