Agravo de Instrumento 1035365-06.2018.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1035365-06.2018.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1035365-06.2018.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: EMIR DE CASTRO SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA N. 692 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso especial contra acórdão que indeferiu a repetição dos valores pagos à parte autora em decorrência de tutela antecipada revogada. 2. Após o juízo de admissibilidade, os autos retornaram à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, diante da existência de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Tema n. 692). 3. O INSS sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme fixado no Tema n. 692, razão pela qual opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, à luz da orientação firmada no Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A controvérsia envolve matéria já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do CPC/2015, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 692, firmou o entendimento de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 7. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do Tema n. 799 da repercussão geral, assentou que a discussão relativa à devolução de valores percebidos em virtude de antecipação de tutela tem natureza infraconstitucional, afastando sua apreciação pela Corte Constitucional. 8. Considerando a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados, impõe-se o juízo de retratação para reformar o acórdão recorrido, o qual, em desconformidade com a orientação firmada no Tema n. 692 do STJ, havia afastado a repetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. 9. Acolhem-se, assim, os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário pago por força de tutela antecipada, admitida a compensação por meio de descontos mensais de até 30% sobre eventual benefício em manutenção. IV – DISPOSITIVO 10. Juízo de retratação exercido, com reforma do acórdão recorrido para dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer juízo de retração, reformando o acórdão recorrido para dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada revogada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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