Ação Civil Pública 0035190-27.2008.4.01.3800 - TRF6

Ação Civil Pública 0035190-27.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.036158-6/MG ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie “sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões” (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2. Neste sentido, verifico que há omissão no julgado com relação ao exame da questão prefacial referente à ilegitimidade passiva da União. Passo, então, à análise da matéria. Tendo em conta que a pretensão da parte autora é garantir aos substituídos o direito à “percepção do reajuste de vencimentos no índice resultante da diferença entre o índice efetivamente aplicado e aquele realmente devido sobre o menor salário, por força da aplicação da Lei 10.697/03, a partir de julho/2003” e sendo o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios, é inequívoco o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, assim como a ilegitimidade da União pelos mesmos fundamentos. Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as autarquias estão passivamente legitimadas para as ações em que servidores a elas vinculados intentam reconhecimento de direito a recomposição de vencimentos, na medida em que tais entes é que sofrerão os efeitos funcionais e patrimoniais, positivos ou negativos, do ato jurisdicional que vier a ser proferido na demanda (AC nº 2000.34.00.021840-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ/II de 13/06/2002). 3. Noutra quadra, não há qualquer vício no julgado com relação às teses de inadequação de via e ilegitimidade ativa, na medida em que a matéria foi integralmente abordada e decidida. Confira-se: “Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, admite-se a propositura de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, ainda que não provenientes de relação de consumo, tendo em vista a ampliação de seu alcance em decorrência da nova redação do art. 21 da Lei n. 7.347/85, introduzida pela Lei n. 8.078/90, de modo que as entidades sindicais têm legitimidade ativa ad causam para sua propositura em defesa de aludidos interesses individuais da categoria que representam. Neste cenário, embora assegurado o cabimento da ação civil pública, o certo é que a causa não se afigura madura para julgamento nesta instância recursal já que não houve sequer citação das rés”. No ponto, o que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito com relação à União da em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

22/09/2021, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(64)