Apelação / Remessa Necessária 0035190-27.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0035190-27.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0035190-27.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00351902720084013800/MG) RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 25/06/2026 - PETIÇÃO Evento 42 - 28/05/2026 - Despacho

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0035190-27.2008.4.01.3800/MG AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. À vista do v. acórdão proferido que, acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração, extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à UNIÃO, em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CP (fls. 227/229 - evento 2, VOL1), proceda a Secretaria à exclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO do polo passivo da presente demanda. 2. Considerando o comparecimento espontâneo do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG (evento 35, CONTES1), tendo inclusive apresentado contestação, tomo-o por citado. 3. Intime-se o Ministério Público Federal (MPF) para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (custos legis), manifestando-se no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Da(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá indicar as provas que pretende produzir, delimitando-lhes o objeto e a finalidade probatória. 5. Em seguida, intime-se também a parte ré para informar se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las indicando a sua necessidade e finalidade probatória, no prazo de 10 (quinze) dias. 6. Renove-se vista ao MPF para, caso queira, manifestar-se. 7. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Porém, em havendo requerimento para produção de provas, volvam-me os autos conclusos para decisão. Belo Horizonte, (data da assinatura).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0035190-27.2008.4.01.3800/MG AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: no sistema eproc, os eventos, atos judiciais e documentos gerados no segundo grau são visualizados clicando-se no botão "Filtros", e ativando-se a opção "De outro Grau", logo acima do último evento, conforme tela a seguir:

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/04/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:54

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:13

Decurso de Prazo

11/03/2025, 08:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 08:01

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:07

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2025, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2025, 19:28

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.036158-6/MG ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável à clara demonstração do alegado vício intrínseco. Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie “sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões” (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 2. Neste sentido, verifico que há omissão no julgado com relação ao exame da questão prefacial referente à ilegitimidade passiva da União. Passo, então, à análise da matéria. Tendo em conta que a pretensão da parte autora é garantir aos substituídos o direito à “percepção do reajuste de vencimentos no índice resultante da diferença entre o índice efetivamente aplicado e aquele realmente devido sobre o menor salário, por força da aplicação da Lei 10.697/03, a partir de julho/2003” e sendo o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios, é inequívoco o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, assim como a ilegitimidade da União pelos mesmos fundamentos. Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as autarquias estão passivamente legitimadas para as ações em que servidores a elas vinculados intentam reconhecimento de direito a recomposição de vencimentos, na medida em que tais entes é que sofrerão os efeitos funcionais e patrimoniais, positivos ou negativos, do ato jurisdicional que vier a ser proferido na demanda (AC nº 2000.34.00.021840-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ/II de 13/06/2002). 3. Noutra quadra, não há qualquer vício no julgado com relação às teses de inadequação de via e ilegitimidade ativa, na medida em que a matéria foi integralmente abordada e decidida. Confira-se: “Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, admite-se a propositura de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, ainda que não provenientes de relação de consumo, tendo em vista a ampliação de seu alcance em decorrência da nova redação do art. 21 da Lei n. 7.347/85, introduzida pela Lei n. 8.078/90, de modo que as entidades sindicais têm legitimidade ativa ad causam para sua propositura em defesa de aludidos interesses individuais da categoria que representam. Neste cenário, embora assegurado o cabimento da ação civil pública, o certo é que a causa não se afigura madura para julgamento nesta instância recursal já que não houve sequer citação das rés”. No ponto, o que se observa, primordialmente, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir a matéria, objetivando, com tal expediente, modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que apenas excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito com relação à União da em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI do CPC. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

22/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)