Procedimento do Juizado Especial Cível 6004522-62.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004522-62.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004522-62.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: DEJANIRA ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO(A): JEIZY MAEL BOLOTARI (OAB MG202288) ADVOGADO(A): AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG204007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 02:06

Ato ordinatório

31/12/2025, 04:20

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:23

Paga

30/12/2025, 15:04

Documento (Certidão)

22/12/2025, 19:12

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 09:40

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:59

Publicação

13/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004522-62.2025.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: DEJANIRA ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO(A): JEIZY MAEL BOLOTARI (OAB MG202288) ADVOGADO(A): AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG204007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004522-62.2025.4.06.3823/MG AUTOR: DEJANIRA ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO(A): JEIZY MAEL BOLOTARI (OAB MG202288) ADVOGADO(A): AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG204007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença homologatória de Evento 39, nos quais alega omissão quanto à fixação da data de cessação do benefício (DCB), requerendo sua retificação para 06/07/2025, dia anterior ao de seu retorno ao trabalho, conforme informado nos Eventos 30 e 36. (Evento 52) Intimada, a parte ré não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente em decisão judicial. No caso, contudo, não se verifica omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. A DCB fixada na Tabela de Cumprimento pela CEAB decorreu da proposta de acordo aceita e homologada, com trânsito em julgado certificado no Evento 42, razão pela qual eventual modificação da data configuraria alteração do conteúdo do acordo e violação à coisa julgada. De todo modo, observa-se que os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 59) já limitam o pagamento das parcelas até junho/2025, encerrando o benefício em 30/06/2025, o que, na prática, coincide com a pretensão da parte autora de fixação da DCB em 06/07/2025, não havendo, portanto, prejuízo a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, por inexistir omissão ou erro material na sentença homologatória. Permanecem inalterados os demais termos do julgado. Considerando a manifestação da parte autora, em Evento 62, concordando com os cálculos apresentados pela autarquia (Evento 59), EXPEÇA-SE a requisição de pagamento (RPV), observando-se o valor de R$ 7.285,46, atualizado até agosto de 2025, procedendo-se à devida atualização (CRFB/88, art. 100, caput e §3º, c/c CPC, art. 535, §3º, I e II). Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004522-62.2025.4.06.3823/MG AUTOR: DEJANIRA ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO(A): JEIZY MAEL BOLOTARI (OAB MG202288) ADVOGADO(A): AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG204007) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

11/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)