Apelação Cível 1027723-84.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1027723-84.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027723-84.2020.4.01.9999/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: VILMA TEREZA SIRIANI CENTENO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 17:38

Expedida/Certificada

20/05/2026, 17:26

Trânsito em julgado

20/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:03

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:14

Publicação

24/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1027723-84.2020.4.01.9999/MG APELANTE: VILMA TEREZA SIRIANI CENTENO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:45

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:48

Recurso Especial

19/03/2026, 23:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1027723-84.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VILMA TEREZA SIRIANI CENTENO ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LIMITES À OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 524/STJ AO CASO CONCRETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em juízo de admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário interposto contra acórdão anterior, a Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos ao Relator, para fins de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido havia julgado embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a possibilidade de desistência da ação de benefício por incapacidade, sem necessidade de renúncia ao direito material, por entender que a coisa julgada opera secundum eventum litis, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do Tema 524/STJ, caberia o juízo de retratação para adequar o acórdão à orientação da Corte Superior quanto à necessidade de concordância da Administração para a desistência da ação sem renúncia ao direito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Relator consignou que o acórdão embargado reconheceu expressamente o conteúdo da tese firmada no Tema 524/STJ, mas entendeu que a situação dos autos não atrai a aplicação obrigatória dessa orientação, diante da ausência de legítima oposição da Administração à desistência. 5. Foi ressaltado que o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997 estabelece limitações à oposição da Administração à desistência, admitindo-a apenas quando houver possibilidade de atendimento administrativo ao mesmo pedido formulado na ação. 6. Concluiu-se que o Tema 524/STJ faz remissão àquele dispositivo legal apenas para admitir a possibilidade de oposição administrativa coerente e fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Assim, não há motivo para o exercício do juízo de retratação, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o ordenamento jurídico e devidamente fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Voto pela manutenção do acórdão recorrido, deixando de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação de benefício por incapacidade não exige renúncia ao direito material, pois a coisa julgada opera secundum eventum litis; 2. A oposição da Administração Pública à desistência somente é legítima se coerente e fundamentada, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997; 3. O Tema 524/STJ não impõe obrigação vinculante em hipóteses em que a autarquia não apresenta justificativa válida para a oposição.” A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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