Procedimento Comum Cível 6003395-19.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003395-19.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003395-19.2025.4.06.3814/MG AUTOR: CESAR LUCAS GUSMAO ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que reconheça como especial os períodos de 26/04/1995 a 30/04/1996, 01/01/1997 a 05/03/1997, 22/10/2003 a 31/12/2004 e 02/01/2006 a 10/02/2022 para, acrescidos ao período já averbado pelo INSS (de 01/01/2005 a 01/01/2006), conceder ao autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICICIÊNCIA, com DIB na DER de 31/01/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas devidas e não pagas entre a data da DIB e a data imediatamente anterior à DIP, com aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 - STF). Por influência do princípio da seletividade das prestações, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 indica como sendo um dever da autarquia pública previdenciária conceder o benefício mais vantajoso, in verbis: "Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido". Considerando a verossimilhança das alegações, conforme acima exposto e o perigo de dano de difícil reparação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a imediata implantação do benefício em favor da parte requerente, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta ordem em até 30 (trinta) dias úteis. O INSS deverá cumprir a decisão informando a memória de cálculo utilizada para estabelecer a R.M.I do benefício.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: CESAR LUCAS GUSMAO ADVOGADO(A): BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ATO ORDINATÓRIO {Atentar ao item 5} A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré.

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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