Procedimento Comum Cível 6000006-35.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000006-35.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000006-35.2025.4.06.3811/MG AUTOR: LIVIA PINHEIRO DOMINGUES ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LÍVIA PINHEIRO DOMINGUES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APARECIDO DOS SANTOS – UNICEPLAC – UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A. por meio da qual pleiteia a suspensão das portarias que limitam o acesso ao financiamento estudantil, matrícula e concessão do FIES para o curso de medicina, amparando todo o período acadêmico, com disponibilização de contrato, inclusive com a CEF, o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional e emissão da DRI pela faculdade com abertura de vaga e, ainda, declaração de inconstitucionalidade das portarias que regem o FIES e dos editais dos processos seletivos posteriores. Alega, em síntese, que é aluna de medicina na faculdade, ora quarta requerida, mas, não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES. Argui que pretende obter o Financiamento Estudantil – FIES, o qual prevê uma série de requisitos que não estão na lei, mas em portarias administrativas. Aduz que se enquadra no principal requisito, qual seja a renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos, bem como que sua nota no ENEM, no ano de 2023, foi de 639,72 pontos e nota de 800 pontos na redação. Acrescenta que as portarias do MEC que criam restrições e a que incluiu a limitação da nota de corte se mostra inconstitucional e ilegal, bem como a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como notas ou mesmo participação no ENEM para a concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, observo que em cumprimento ao determinado no Evento 5 foi juntada a documentação de Evento 8. Para o deferimento de tutela de urgência é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Constato que a parte autora encontra-se matriculada na faculdade de medicina e requer a contratação do programa de financiamento para conclusão do referido curso, bem como alega que preenche o requisito principal, qual seja a renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos, para a formalização do contrato de financiamento estudantil FIES. Entende, nesse contexto, que o previsto na portaria nº 38 do MEC, de 22/01/2021, quanto ao preenchimento do requisito atinente à nota de corte seria ilegal, tendo em vista que a Lei nº 10.260/2001, que trata do FIES, não prevê tal exigência. No presente caso não foi efetuado o requerimento do financiamento estudantil administrativamente, conforme afirmado pela parte autora na petição inicial. Ocorre que, não obstante as afirmações da parte autora, não há que se falar em impedimento para a contratação do FIES, mas, em posicionamento em fila de espera para formalização do referido contrato. Isso consubstanciado na documentação de Evento 1 – COMP9 (notas da autora no ENEM), bem como na afirmação da própria parte autora de que a nota de corte a impede de obter o financiamento estudantil. Desse modo, em que pesem as alegações da inicial, entendo que não são suficientes a justificar a concessão do direito sem a oitiva da parte contrária, restando necessária a dilação probatória. Isso porque, não há como, em sede de tutela, deferir a tutela para concessão de formalização de contrato FIES, com consequente manutenção/abertura de vaga e matrícula em instituição de ensino. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 1 – Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 – Citem-se. 3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar/impugnar as contestações apresentadas. 4 – Concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(47)