Procedimento Comum Cível 6007061-49.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007061-49.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a certidão de levantamento da(s) conta(s) judicial(is). Caso não haja mais nada a ser requerido, não há necessidade de apresentação de petição: basta peticionar "Ciência, com renúncia de prazo". Na sequência, a Secretaria providenciará o andamento do processo. Montes Claros/MG, data do registro.

24/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/07/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:03

Confirmada

02/07/2026, 23:56

Documento (Certidão)

27/06/2026, 09:59

Publicação

24/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a UNIÃO na obrigação de fornecer ou custear, em favor da parte autora, o medicamento Brigatinibe 90mg, 1 (um) comprimido por dia durante 7 dias e, a seguir, 2 (dois) comprimidos por dia, de uso contínuo, por tempo indeterminado ou até a progressão da doença, conforme a prescrição médica. Confirmo a decisão de antecipação de tutela.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:40

Procedência

22/06/2026, 18:40

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 12:37

Documento (Certidão)

15/06/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 22:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:04

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA SILA FARIA VIEIRA, idosa, aposentada, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático com fusão do gene ALK, em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o fornecimento de medicamento Brigatinibe. Pela decisão de evento 93, DOC1, rejeitei os Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (evento 90, DOC1) em face da decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinei o bloqueio, via Sisbajud, no valor de R$61.527,53 para compra do medicamento tratamento dos três primeiros ciclos (28 dias cada), e posterior transferência para conta do Determinei, ainda, que a autora entrasse em contado com o fabricante (TAKEDA PHARMA LTDA) e juntasse o orçamento do medicamento, observado o PMVG 0%, uma vez que, no evento 77, OUT5, foi apresentado orçamento referente a caixa com 28 comprimidos de 90mg com valor superior ao PMVG 0%. No evento 105 foi comunicada a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 6000761-12.2026.4.06.0000/TRF, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência. Conforme a decisão, o E. TRF6 negou provimento ao agravo. A UNIÃO informa no evento 110, DOC1 haver solicitado ao Ministério da Saúde o cumprimento da decisão judicial. Juntou documentos no evento 110, DOC2, e no evento 110, DOC3. Em petição de evento 114, DOC1, a autora solicita a substituição do fornecedor do medicamento, autorizando a aquisição do medicamento perante a empresa IMPHAR, e o bloqueio de mais R$2.672,47, para que o montante total atinja R$ 64.200,00, valor necessário para a aquisição de 06 caixas do medicamento Alumbrig 90mg (Brigatinibe) caixa c/ 28 comprimidos. Alega a autora que envidou todos os esforços junto à fabricante TAKEDA PHARMA e suas distribuidoras indicadas (4Bio, Oncoprod e Viveo), mas tais empresas apresentarem orçamentos com valores vultosos e muito superiores ao teto estabelecido e se recusaram a enviar a documentação necessária e a aplicar o índice PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Informa que, segundo a empresa IMPHAR, o medicamento ofertado é proveniente de importação; que, por esta razão, a caixa ostenta o nome comercial ALUNBRIG, mantendo-se, porém, a exata substância ativa (BRIGATINIBE 90mg), a mesma concentração e o mesmo fabricante (TAKEDA), atendendo perfeitamente à prescrição médica e à ordem judicial. Juntou orçamento no evento 114, DOC5, e novos exames no evento 114, DOC2, e evento 114, DOC3. Pois bem. Conforme a decisão de evento 93, DOC1, a autora necessitará nos três ciclos de 161 comprimentos (sendo 49 no primeiro e 56 no segundo e no terceiro), tendo sido autorizada a compra do Evobric (Brigatinibe), na apresentação 90 MG COM REV CT BL AL PLAS PCTFE/PVC TRANS X 7. O art. 297 do CPC/2015 prevê que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”. Nessa linha, o STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 84): Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (STJ – Primeira Seção - REsp 1069810 / RS – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Data do julgamento: 23/10/2013 – DJe 06/11/2013). Não obstante a manifestação da UNIÃO de evento 110, DOC1, até o momento não há qualquer comprovação de que o medicamento esteja sendo fornecido, ou em vias de ser fornecido, já tendo decorrido prazo considerável desde a concessão da tutela de urgência em novembro/2025. Assim, considerando a decisão de evento 93, DOC1, as alegações e condições de saúde da parte autora, e uma vez que o orçamento juntado pela fornecedora IMPHAR no evento 114, DOC5 tem o mesmo valor do medicamento Evobric (Brigatinibe) na apresentação: 90 MG COM REV CT BL AL PLAS PCTFE/PVC TRANS X 28 na tabela CMED - PMVG 0%, defiro os pedidos da autora de evento 114, DOC1. Determino o bloqueio, via SISBAJUD, em conta da UNIÃO, ou, caos não encontrados valores, do ESTADO DE MINAS GERAIS, no valor de R$2.672,47, para complementar o valor já bloqueado nos autos (evento 106, DOC1), para o custeio do tratamento dos três primeiros ciclos (28 dias cada). O valor bloqueado (R$ 64.200,00) será suficiente para a compra de 6 caixas do medicamento Alumbrig (Brigatinibe) 90mg, com 28 comprimidos cada, totalizando 168 comprimidos. Realizado o bloqueio, transfiram-se os valores para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Oficie-se, ou intime-se o(a) fabricante/fornecedor IMPHAR Assessoria e Importação de Medicamentos (evento 114, DOC5) para que: I) forneça à parte autora os medicamentos acima referidos, suficientes para 03 (três) ciclos de tratamento (Alumbrig (Brigatinibe) 90mg, caixa com 28 comprimidos), observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias; II) emita a nota fiscal em nome do Ministério da Saúde, CNPJ: 00.394.544/0001-85. III) fique ciente de que a recusa em observar o PMVG poderá ensejar a aplicação de multa processual, sem prejuízo de comunicação à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fins de aplicação das sanções administrativas previstas n a Lei 10.742/03. A transferência do valor o(a) fabricante/fornecedor ocorrerá após a comprovação do fornecimento do medicamento, com nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, conforme § 1º do art. 11 da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023. O fabricante/fornecedor poderá encaminhar o comprovante de fornecimento do(s) medicamento(s), juntamente com a nota fiscal, para o e-mail desta Vara, [email protected], devendo fazer referência ao número do processo. Enviado o comprovante via e-mail, à Secretaria para intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre a disponibilização do(s) medicamento(s). Caso o fabricante/fornecedor, intimado via e-mail, recursar-se a cumprir a ordem judicial, expeça-se mandado de intimação para integral cumprimento em 05 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de R$2.000,00 (dois) mil reais, que poderá ser convertida em multa diária posteriormente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. A parte autora deverá manter contato com (a) fabricante/fornecedor para fins de otimização dos expedientes necessários ao fornecimento do medicamento, com juntada aos autos da nota fiscal emitida em favor do Ministério da Saúde, bem como comprovação do fornecimento do medicamento. Comprovado o fornecimento do medicamento, oficie-se à CEF para que transfira o valor bloqueado para a conta bancária do fabricante/fornecedor. No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação. Na sequência, não havendo requerimento de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para julgamento. Em se tratando de tratamento continuado, a parte autora deverá observar, ainda, a necessidade de juntar relatório médico a cada 06 meses, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico, nos termos do item 5.4 do Tema 1234/STF. Caso seja iniciado o fornecimento in natura do(s) medicamento(s), o relatório deverá ser apresentado diretamente ao ente responsável pelo fornecimento (art. 7º, § 1º, da Recomendação CNJ 146, de 28/11/2023). Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) DESPACHO/DECISÃO Pela petição de evento 80, DOC1, a parte autora alega o descumprimento da decisão de evento 68, DOC1, e requer a intimação dos requeridos para comprovarem a disponibilização da medicação no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas e, subsidiariamente, caso transcorrido o prazo sem a efetiva entrega, o imediato bloqueio de verbas públicas, via Sisbajud, no valor suficiente para aquisição do tratamento. Pois bem. A decisão de evento 68, DOC1 acolheu o pedido de tutela de urgência para determinar à União, e supletivamente ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Lontra/MG, que forneçam à parte autora, solidariamente, o medicamento Brigatinibe, conforme prescrição médica, pelo prazo indicado pelo profissional de saúde, ou até decisão ulterior em sentido contrário. Contudo, considerando que o Município de Lontra/MG não é parte nos autos, e uma vez que a parte autora reside no Município de Bocaiuva (evento 1, DOC5), retifico aquela decisão nesse ponto, incumbindo apenas à UNIÃO e, supletivamente, ao ESTADO DE MINAS GERAIS o fornecimento do referido medicamento. Ressalto que o ESTADO DE MINAS GERAIS não foi intimado para cumprimento da referida decisão. A UNIÃO, intimada, manifestou-se na petição de evento 75, DOC1, informando que oficiou o Ministério da Saúde solicitando seu cumprimento dentro do prazo fixado, mas não comprovou o cumprimento da decisão judicial. Assim sendo, intime-se a UNIÃO para comprovar o fornecimento do medicamento no prazo de 5 dias, bem como o ESTADO DE MINAS GERAIS para ciência e cumprimento da decisão de evento 68, DOC1, no mesmo prazo, sob pena de bloqueio de valor, via Sisbajud, em caso de não fornecimento do medicamento in natura, sem prejuízo de eventual ressarcimento entre eles. Os requeridos deverão ser intimados via mandado. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Sila Faria Vieira, idosa, aposentada, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático com fusão do gene ALK, em face da União e do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento da enfermidade. Inicialmente, requereu-se o fornecimento do medicamento Lorlatinibe, tendo a tutela de urgência sido indeferida em primeiro grau e em sede recursal. Contudo, sobreveio fato superveniente, consistente em novo relatório médico subscrito pelo oncologista assistente, que passou a indicar o medicamento Brigatinibe como terapêutica de primeira linha mais eficaz para o caso clínico da autora, em razão de seu perfil de resposta e controle de metástases, especialmente cerebrais. Em virtude dessa nova realidade clínica, foi apresentado aditamento à petição inicial, o qual já foi regularmente recebido por este juízo, conforme decisão anterior, antes da citação da União e da fase de saneamento processual. Passa-se, assim, ao exame do novo pedido de tutela de urgência, à luz dos fundamentos atualizados da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a disponibilização do medicamento fármaco ainda não disponibilizado no SUS. No que concerne ao pedido de fornecimento de medicamento, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A atuação do Poder Judiciário em questões relacionadas aos tratamentos de saúde ofertados pela rede pública restringe-se a situações excepcionais. Essas situações caracterizam-se pela comprovação de que a ausência do fornecimento de determinado medicamento configura efetiva negativa de tratamento médico adequado e indispensável, evidenciando deficiência no protocolo de atendimento e falha na política pública implementada, ainda que exista possibilidade estatal de realizar o tratamento. No caso em análise, discute-se a responsabilidade do Estado quanto ao tratamento do quadro de saúde apresentado pela parte autora. Esta análise deve ser realizada considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos temas 06 e 1.234 de repercussão geral: (i) o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, sem incursão no mérito do ato administrativo; (ii) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo a decisão ser fundamentada unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação Pois bem. No caso, o medicamento pretendido, apesar de formalmente incorporado ao SUS, ainda não se encontra efetivamente disponibilizado à população, razão pela qual a autora continua sem acesso ao tratamento indicado. Tal lacuna administrativa não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde, nem justificar a omissão no fornecimento do fármaco prescrito. A Nota Técnica 413666 do NATJUS Nacional, elaborada por instituição de excelência, conclui de forma favorável à indicação do medicamento Brigatinibe, reconhecendo a evidência científica robusta quanto à sua eficácia, segurança e custo-efetividade, em especial nos casos de neoplasia ALK+ como o da autora. O parecer técnico destaca que o Brigatinibe proporciona sobrevida livre de progressão significativamente maior que as terapias alternativas disponíveis no SUS, sobretudo na prevenção e controle de metástases cerebrais. Ressalte-se que o estudo ALTA-1L, citado na nota, demonstrou que o Brigatinibe proporcionou sobrevida livre de progressão de 24 meses, contra 11 meses do tratamento comparador, além de maior taxa de resposta objetiva e controle intracraniano, benefícios cruciais no cenário oncológico avançado. O medicamento em questão possui registro válido na ANVISA, apresenta indicação compatível com o diagnóstico da autora, e a urgência de sua disponibilização decorre da gravidade do quadro clínico, do risco de progressão acelerada da doença e do fato de que se trata de terapia de primeira linha para pacientes com neoplasia ALK+, como reconhecido pela própria CONITEC. O periculum in mora está configurado pela urgência do quadro clínico, diante da possibilidade de agravamento do câncer, o que pode comprometer de forma irreversível o estado de saúde da autora, inclusive com risco de morte. Do ente público responsável pelo cumprimento da ordem Conforme decidido pelo STF, compete ao juízo direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Tratando-se de medicamento oncológico, de alto custo, não disponibilizado ainda no SUS, o custeio é responsabilidade da União. Por outro lado, como dito, o fornecimento do medicamento oncológico ocorre através da inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, conforme o código do procedimento informado. Nesse contexto, cabível, no caso dos autos, o direcionamento supletivo do cumprimento da ordem para fornecimento da medicação ao Estado de Minas Gerais, que deverá ser ressarcido pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES). Assim, reconhecida a responsabilidade da União pelo custeio do medicamento, o direcionamento supletivo da ordem ao Estado de Minas Gerais atende às regras de repartição de competência, tendo em vista que à União incumbe a coordenação e formulação de políticas públicas e de normas, não lhe competindo, como regra, a execução direta de serviços de saúde ao cidadão, mas, sim, aos Estados e Municípios. Ademais, há que se considerar a necessária efetividade da decisão judicial ora proferida, bem como a urgência que o caso requer. Nome comercial e coeficiente de adequação de preços (cap) para a aquisição do medicamento com verba pública Esclareço que os medicamentos a serem adquiridos pelo SUS não ficam vinculados ao nome comercial, mas sim ao seu princípio ativo. Assim, caso seja encontrada outra marca ou genérico do mesmo princípio ativo, poderá ser adquirido para cumprimento desta decisão. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. Das medidas de contracautela Nos casos de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. Assim: 1) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente (a cada 03 meses), relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. 2) a medicação deve ser fornecida pela unidade onde realizado o tratamento (CACON/UNACON), sob responsabilidade do médico que fez a indicação do fármaco, sendo que a receita médica deve ser renovada mensalmente: 3) a dispensação será periódica e fracionada, condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada 3 (três) meses, nos termos dos enunciados n. 54 e 56, do FONAJUS: 4) fica estabelecida a obrigação de devolução dos medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, sob pena de dever de ressarcimento do valor equivalente. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com base no artigo 300 do CPC e nos fundamentos anteriormente expostos, para: a) Determinar à União, e supletivamente ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Lontra/MG, que forneçam à parte autora, solidariamente, o medicamento Brigatinibe, conforme prescrição médica, pelo prazo indicado pelo profissional de saúde, ou até decisão ulterior em sentido contrário; b) O fornecimento deverá respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme fixado pela CMED, devendo a autora informar nos autos, em até 5 (cinco) dias, o nome e o endereço do fornecedor com o menor orçamento dentro do teto legal; c) O medicamento deverá ser disponibilizado preferencialmente para aplicação em UNACON ou CACON habilitado no Município de Montes Claros/MG, devendo a autora indicar o local do tratamento, sendo os entes réus obrigados a operacionalizar a logística de envio; Ficam os referidos agentes públicos advertidos de que deverão comunicar a este Juízo qualquer empecilho que dificulte o cumprimento da decisão. Em caso de impossibilidade de fornecimento no prazo assinalado, deverão depositar o valor suficiente ao tratamento, em cumprimento à decisão, nos termos do enunciado n. 94, do FONAJUS: Faculto à União e ao Estado, também no prazo acima, a oportunidade de indicar ata de registro de preço vigente ou fornecedor que lhes atenda, desde que compatível com o PMVG, apontando o valor deste para o fármaco ora deferido, a ser considerado em caso de necessidade de sequestro de valores. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 98 do CPC e art. 1.048, I, §4º, do CPC, respectivamente; Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

26/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007061-49.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA SILA FARIA VIEIRA ADVOGADO(A): LAIZZA MARIA SILVA REIS (OAB MG184434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA SILA FARIA VIEIRA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ESTADO DE MINAS GERAIS, via da qual pretende o fornecimento da medicação LORLATINIBE, prescrito em virtude do diagnóstico de Neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID C34). Discorreu acerca do quadro de saúde apresentado, bem da indispensabilidade do tratamento pretendido, o qual não é fornecido pelo SUS. Juntou procuração e documentos. A nota técnica, confeccionada pelo NatJus, foi desfavorável ao fornecimento do medicamento. A parte autora impugnou, razão por que foi solicitada nota técnica complementar, que manteve a manifestação em sentido contrário ao fornecimento do medicamento. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o fornecimento de fármaco na posologia indicada e pelo tempo necessário ao tratamento do quadro de saúde apresentado. a) Da responsabilidade solidária O art. 198, §1º, da Constituição da República, estabelece que o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados dos Municípios, além de outras fontes, havendo solidariedade entre esses entes no cumprimento das obrigações relativas à saúde. Neste sentido da solidariedade, o STF fixou tese em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. b) Da competência Diante da ausência de definição quanto à necessidade da inclusão da União no polo passivo das ações em que se pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS, foi fixada a tese no julgamento do RE 1366243, representativo de controvérsia, esclarecida após embargos de declaração apresentados, no sentido de que: “ Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC No julgamento dos embargos, definiu-se ainda que: os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024). Assim, considerando a data do ajuizamento da ação, conclui-se pela competência desta Justiça Federal. c) Do fornecimento de medicamento de alto custo O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.471, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento sobre o fornecimento judicial de medicamentos de alto custo não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Na decisão, estabeleceu-se que a Administração Pública não possui, como regra geral, a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo por determinação judicial quando estes não estiverem incluídos no Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do SUS. A tese de repercussão geral, com definição das situações excepcionais, foi firmada nos seguintes termos: “É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. d) Da tutela de urgência A parte autora pretende a disponibilização do medicamento que não é fornecido pelo SUS. No que concerne ao pedido de fornecimento de medicamento, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A atuação do Poder Judiciário em questões relacionadas aos tratamentos de saúde ofertados pela rede pública restringe-se a situações excepcionais. Essas situações caracterizam-se pela comprovação de que a ausência do fornecimento de determinado medicamento configura efetiva negativa de tratamento médico adequado e indispensável, evidenciando deficiência no protocolo de atendimento e falha na política pública implementada. No caso em análise, discute-se a responsabilidade do Estado quanto ao tratamento do quadro de saúde apresentado pela parte autora. Esta análise deve ser realizada considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos temas 06 e 1.234 de repercussão geral: (i) o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, sem incursão no mérito do ato administrativo; (ii) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo a decisão ser fundamentada unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação d.1) Da análise da CONITEC A CONITEC apreciou tecnologias de Inibidores de tirosina quinase para o tratamento de câncer de pulmão (CPNPC). Na oportunidade, recomendou a incorporação do brigatinibe e a não incorporação do lorlatinibe e do alectinibe para o tratamento de câncer de pulmão de células não pequenas com translocação em ALK em estágio localmente avançado ou metastático com primeira linha de tratamento (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-993-tirosina-quinase-1a-linha). d.2 Da necessidade do tratamento pleiteado d.2.1) Relatórios médicos apresentados pela parte O relatório médico de acesso à saúde (Evento1,OUT9) informa o tratamento prévio com quimioterapia (Carboplatina + Paclitaxel), bem como a superioridade do tratamento proposto. Anota que: "O lorlatinibe é considerado tratamento padrão ouro para adenocarcinoma de pulmão com mutação ALK, apresentando a maior taxa de sobrevida entre os tratamentos disponíveis.". Por sua vez, o relatório médico juntado no evento13,LAUDO6, registra que a indicação do medicamento em questão se deve ao estudo de fase III CROWN, que demonstrou aumento significativo da sobrevida sem progressão do câncer em pacientes com câncer de pulmão com mutação no gene ALK, sendo o estudo favorável ao Lorlatinibe em relação ao Crizotinibe, (sobrevida sem progressão em 5 anos de 60% para Lorlatinibe versus 8% para Crizotinibe). Porém, afirmou que "não há estudo comparando Brigatinibe com Lorlatinibe" d.2.2) Nota técnica - NatJUS A nota técnica 360981 (Evento 11) foi desfavorável à pretensão da parte autora: "embora o lorlatinibe represente uma alternativa terapêutica de terceira geração com reconhecida eficácia no tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) localmente avançado ou metastático com rearranjo positivo no gene ALK, inclusive em pacientes previamente tratados com inibidores de ALK, a análise conduzida pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) não identificou, neste momento, evidências técnico-científicas suficientemente robustas — em termos de eficácia comparativa, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário — que justifiquem sua incorporação no SUS. Ressalta-se, por outro lado, que a manutenção do crizotinibe como opção terapêutica no SUS, associada à recente incorporação do brigatinibe, assegura a disponibilidade de alternativas eficazes e clinicamente relevantes para o manejo dessa condição específica. Assim, conclui-se o parecer como não favorável ao fornecimento do lorlatinibe, em consonância com os princípios da razoabilidade, da equidade e da alocação responsável dos recursos públicos em saúde; Solicitada nota técnica complementar, o parecer 370261 (Evento19) manteve a conclusão desfavorável que: "novo laudo acostado aos autos datado de 01/07/2025 (Folha 290), que confirma a inexistência de estudo comparativo direto que demonstre superioridade do medicamento pleiteado (lorlatinibe) em relação ao brigatinibe, recentemente avaliado pela Conitec com recomendação final de incorporação ao SUS; Ressalte-se, ainda, que está em processo final de incorporação a medicação Brigatinibe, indicada para casos semelhantes ao da parte autora, razão pela qual não há justificativa para amparar o fornecimento do medicamento pretendido. Quanto ao ponto, no relatório da CONITEC constou expressamente que: A metanálise de Zhao, 2024 (30) mostrou resultados muito similares em termos de sobrevida livre de progressão entre os medicamentos Alectinibe, Brigatinibe e Lorlatinibe comparado a quimioterapia, com valores de HR e intervalos de 33 confiança bem próximos. Já a metanálise de Khan, 2019 (42), mostrou não haver diferença significativa em termos de sobrevida global entre os tratamentos oferecidos em segunda linha de tratamento comparados a quimioterapia. Assim, no caso da segunda linha de tratamento para a probabilidade de progressão, foi utilizado os dados do Alectinibe para todos os tratamentos propostos. A despeito dos relatórios médicos trazidos pela parte autora, não foi demonstrado o esgotamento das alternativas terapêuticas presentes no SUS. A parte autora não se demonstrou a tentativa, impossibilidade ou insuficiência do tratamento fornecido pelo SUS. Não foram apresentadas, portanto, justificativas plausíveis para a não observância dos critérios estabelecidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) A eventual determinação judicial neste caso ultrapassaria os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, podendo interferir negativamente na administração racional dos recursos públicos destinados à saúde. Importante destacar que não compete ao Poder Público disponibilizar, no âmbito do SUS, todas as terapias ou medicamentos existentes, em razão da limitação dos recursos econômicos. A escassez de recursos, princípio fundamental da economia, exige que a Administração Pública estabeleça critérios para a disponibilização de tratamentos de saúde, visando atender ao maior número possível de pessoas. Esta abordagem concretiza o dever constitucional de garantir acesso universal e igualitário às políticas de proteção à saúde. Diante desse cenário e da necessidade de gestão responsável do erário, não identifico a verossimilhança das alegações ou a prova inequívoca do direito alegado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se. Citem-se. Montes Claros, data da assinatura.

15/07/2025, 00:00