Mandado de Segurança Cível 6014760-28.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrbano (art. 60)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

ADENILDA PEREIRA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALIA DE ASSIS SA

OAB/DF 066222·

CPF

·

Representa: Autor

LUCAS DE LIMA SANDES

OAB/DF 066458·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:35

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 02:02

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 19:24

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:42

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:21

Publicação

13/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014760-28.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: ADENILDA PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): NATALIA DE ASSIS SA (OAB DF066222) ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA SANDES (OAB DF066458) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:23

Indeferimento da petição inicial

08/08/2025, 14:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 12:35

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:10

Publicação

09/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:17

Todas as movimentações(38)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 11:35

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 02:02

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 19:24

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:42

Documentos

•12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:21

Publicação

13/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014760-28.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: ADENILDA PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): NATALIA DE ASSIS SA (OAB DF066222) ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA SANDES (OAB DF066458) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 14:23

Indeferimento da petição inicial

08/08/2025, 14:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 12:35

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:10

Publicação

09/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014760-28.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: ADENILDA PEREIRA COSTA ADVOGADO(A): NATALIA DE ASSIS SA (OAB DF066222) ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA SANDES (OAB DF066458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto em face do “GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG", via do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para que seja determinada a prorrogação do benefício NB 31/640.121.428-0, cessado em 30-05-2024. Ocorre que o impetrado, em sede de mandado de segurança, é a autoridade que tenha praticado o ato reputado ilegal ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Há diversas gerências executivas vinculadas à Superintendência Regional - Sudeste II (Minas Gerais). A autoridade coatora é o gerente executivo com competência sobre a Agência da Previdência Social responsável por analisar o requerimento administrativo do benefício (https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-1). Isto posto, INTIME-SE o impetrante para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC), indicando corretamente e de maneira fundamentada a autoridade coatora, a quem está vinculada a agência da previdência social de Brasília de Minas. Decorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:47

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:40

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:13

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:40

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2025, 22:29

Mero expediente

08/01/2025, 22:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 11:38

Comunicação eletrônica

30/12/2024, 11:29

Confirmada

30/12/2024, 09:16

Remessa (outros motivos)

28/12/2024, 10:21

Expedida/certificada

28/12/2024, 10:19

Mero expediente

27/12/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

27/12/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

27/12/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 14:56

Documento (Certidão)

27/12/2024, 14:37

Distribuição (dependência)

27/12/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00