Recurso Inominado Cível 6002669-43.2024.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002669-43.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:16

Publicação

25/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002669-43.2024.4.06.3826/MG AUTOR: JOSE INEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Manifesta-se o INSS no evento 49.1 apontando inexatidão material na sentença, haja vista que, mesmo após somar o período rural reconhecido judicialmente (11 anos) ao tempo de contribuição urbano já computado administrativamente (20 anos, 3 meses e 29 dias), não alcança o demandante os requisitos necessários para a concessão do benefício, seja pelas regras do direito adquirido, seja pelas regras de transição previstas na EC nº 103/2019. De início, cumpre registrar que não se trata de embargos de declaração, notadamente porque esgotado o prazo para a respectiva oposição. Ademais, a questão foi analisada de forma completa, porém em sentido contrário aos interesses da autarquia. O inconformismo da requerida com a conclusão diversa do seu entendimento não se trata de mero erro materiral ou de cálculo, mas se resvala em error in judicando, desafiando recurso próprio. A conduta de exigir novo pronunciamento após a análise acerca da inviabilidade do objetivo perseguido caracteriza-se como protelatória e acaba por sobrecarregar o Judiciário com pedidos desnecessários. Diante do exposto, condeno o INSS à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:18

Outras Decisões

23/09/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:28

Documento (Certidão)

31/07/2025, 18:39

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 21:49

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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