Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006196-97.2015.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006196-97.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0006196-97.2015.4.01.3814/MG APELANTE: EUGENER VERLI BARROS ADVOGADO(A): JOAQUIM MARCIO DE CASTRO ALMEIDA (OAB MG102157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por EUGENER VERLI BARROS contra a sentença proferida pela juíza da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e multa de 90 (noventa) dias-multa, pela prática do crime do art. 355, e à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 168, § 1°, III, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). A juíza a quo declarou extinta a punibilidade do Réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime previsto no art. 355 do CP (evento 3, OUT1). A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento parcial à apelação do Réu para reduzir a pena do crime do art. 168, § 1°, III, do CP para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (evento 29, OUT1). A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer, opinou pela extinção da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal (evento 36, PARECER_MPF1). Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos retornaram para análise de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal (evento 38, CERT1). É o relatório. DECIDO 1. Considerando que o acórdão transitou em julgado para a Acusação, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal deve basear-se na pena aplicada no acórdão condenatório. No caso, o Apelante foi condenado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime do art. 168, § 1°, III, do CP. A pena submete-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (…)" Verifica-se que transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória em 30/08/2017 (evento 3, OUT1) e a data da sessão de julgamento que resultou na interrupção da prescrição, realizada em 10/12/2024 (evento 27, OUT1), nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 2. Posto isto, declaro extinta a punibilidade de EUGENER VERLI BARROS, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(155)