Procedimento Comum Cível 1001113-02.2018.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001113-02.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001113-02.2018.4.01.3807/MG AUTOR: GILDASIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

06/04/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

04/03/2026, 15:52

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:52

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:47

Publicação

27/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001113-02.2018.4.01.3807/MG AUTOR: GILDASIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal em razão da gratuidade da justiça. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, II, da Lei 9289/96).

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:32

Improcedência

23/01/2026, 14:32

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:02

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

08/09/2025, 14:25

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:09

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001113-02.2018.4.01.3807/MG AUTOR: GILDASIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GILDÁSIO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o autor a declaração de inexistência do débito que lhe é imputado pelo réu a título de restituição de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada e posteriormente revogada no processo 00072713720114013807. Requer também que o INSS deixe de efetuar descontos e restitua valores eventualmente descontados no seu benefício de aposentadoria ou em qualquer outro benefício previdenciário que venha a ser auferido pelo autor. Consta da inicial, em síntese, que: a) autor recebeu o benefício de aposentadoria por idade rural N/B 41/161.000.946-8 com DIB em 12/09/2011, DIP em 01/04/2012 e DCB em 31/10/2017, em razão de tutela antecipada concedida por sentença proferida no processo judicial nº 00072713720114013807; b) a tutela antecipada foi revogada pelo acórdão da 3ª Turma Recursal do TRF1, motivo pelo qual o benefício de aposentadoria por idade rural foi cessado; c) em março/2018 a parte autora recebeu notificação do INSS informando que em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, o autor possui um débito para com o INSS, concedendo o prazo de 60 dias para que o autor efetuasse o pagamento do débito, optando pelo pagamento de guia única expedida pelo INSS, ou optasse pelo parcelamento do débito; d) sustenta que referidos valores se referem a verba alimentar recebida de boa fé, insuscetíveis de devolução. O INSS contestou no Evento 14, aduzindo: a) preliminarmente, a ausência do interesse processual, por inadequação da via eleita pelo autor; b) no mérito: "A rigor, aquele que recebe valores por força de decisão judicial recorrível, já sabe ex ante do risco que a reversão da mesma projeta. Reformada a decisão antes favorável, a consequência natural é a devolução a seu estado anterior, restituindo-se o quanto foi pago indevidamente...Existindo ou não intenção do favorecido, haverá sempre, por injunção da indisponibilidade do interesse público, o dever de devolução dos recursos públicos recebidos indevidamente. O elemento subjetivo da conduta não autoriza o locupletamento em prejuízo do patrimônio público. Há de ser prestigiada a supremacia do interesse público sobre o particular." A parte autora apresentou réplica (Evento 19, Réplica2), argumentado que é legítimo o seu interesse processual, devendo ser afastada a preliminar arguida pela parte ré, além de ratificar na íntegra os pedidos contidos na exordial. Foi determinada a suspensão do feito, em 29/07/2019, em observância à determinação do relator no Recurso Especial n. 1.734.685 - SP. (Evento 21, Out1). Com o julgamento do REsp 1.734.685 - SP e considerando o trânsito em julgado da decisão do STJ que firmou o Tema 692, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da prevenção do juízo em que foi distribuída a ação 0007271-37.2011.4.01.3807 Conforme se depreende da cópia do processo judicial 0007271-37.2011.4.01.3807, anexada aos autos pela secretaria do juízo (Evento 37, Procjudic1) verifica-se que o INSS iniciou execução contra o autor referente ao mesmo débito decorrente da tutela antecipada e posteriormente revogada, objeto da presente ação. O INSS deu início à cobrança judicial naquele processo (0007271-37.2011.4.01.3807) em 06/09/2018 (Evento 37, Procjudic1, pg.123/129) Constatada a conexão, verifica-se que aquele juízo é prevento para analisar a presente demanda, pois trata-se de ações que versam sobre o mesmo objeto, sendo que aquela cobrança iniciou-se em 06/09/2018 (Evento 37, PROCJUDIC1, pg. 126) e a presente ação foi distribuída posteriormente, em 07/12/2018 (Evento 1). A remessa deste processo ao juízo prevento é providencia essencial para a efetividade da segurança jurídica e para que não ocorram decisões conflitantes, devendo portanto, serem observados os termos do art. 58 do CPC. Neste contexto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino que os autos sejam distribuídos por dependência ao processo 0007271-37.2011.4.01.3807, que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001113-02.2018.4.01.3807/MG AUTOR: GILDASIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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