Mandado de Segurança Cível 6053760-56.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6053760-56.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6053760-56.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ALINE REGINA GONCALVES ADVOGADO(A): EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A): RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A): THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALINE REGINA GONCALVES, com pedido liminar, via da qual objetiva provimento judicial que determine à impetrada que: (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do art. 4º da Resolução CNE n.º 1/2022; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo § 5º do art. 11 da Resolução CNE n.º 1/2022; e, em havendo parecer favorável (c) proceda com a entrega do apostilamento, segundo art. 16 da Resolução CNE n.º 1/2022, sob pena de multa. Recebidos os autos na 13ª Vara Federal, vieram-me conclusos para decisão. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, torna-se necessária a existência simultânea dos dois pressupostos legais: relevância do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida venha a ser concedida por sentença, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Neste exame preliminar, entendo não demonstrada a relevância dos fundamentos. O caput do art. 207 da Constituição Federal enuncia: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Já a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe a respeito da revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Nessa trilha, a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, estabelece: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos (às) interessados (as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Da leitura das normas supracitadas, depreende-se que as universidades, no exercício de sua autonomia didático-científica, a qual abrange os procedimentos de revalidação de diplomas de graduação e de certificados de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, fixarão normas internas para a revalidação do diploma. À primeira vista, a limitação do número de inscrições para o procedimento de revalidação de diploma afigura-se razoável, considerando que a mencionada Resolução CNE/CES nº 3/2016 fixou o prazo máximo de 180 dias para a conclusão do processo de revalidação pela instituição (art. 4º, § 4º), o que, dependendo do número de pedidos – caso não houvesse uma limitação prévia -, pode ultrapassar a capacidade de atendimento da universidade, colocando em risco suas atividades acadêmicas. Nesse sentido, cabe anotar que a UFMG já informou a este juízo, em várias ações similares à presente em curso nesta 13ª Vara Federal (ver, exemplificativamente, o Proc. 1002734-50.2021.4.01.3800), que “No ano de 2010 o número de candidatos cresceu exponencialmente, passando de uma média anual de 200 para 800 candidatos, chegando a quase 1.000 candidatos em 2014 e 2015” e que “Este crescente número de pedidos gerou a necessidade de reavaliação dos procedimentos pela Universidade Federal de Minas Gerais”. Ora, 1.000 candidatos é quase três vezes o número de vagas (320) que a UFMG oferece anualmente para novos alunos do curso de Medicina. Além disso, o processo de revalidação de diploma, em especial do curso de Medicina, é “laborioso e de logística complexa, contendo análise documental criteriosa, seguida de avaliação de conhecimentos e de habilidades práticas” (conforme informações da UFMG - autoridade impetrada no referido Proc. 1002734-50.2021.4.01.3800), e obriga a instituição a oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. É oportuno também registrar, nesse passo, que a UFMG é atualmente a única instituição federal realizando o trabalho de revalidação, o que, salvo melhor juízo, acarreta impossibilidade material para a autarquia se responsabilizar por todos os pedidos registrados na Plataforma Carolina Bori. Com efeito e considerando o princípio da reserva do possível, entende-se legítima a limitação das inscrições para revalidação, ainda que em reduzido número. A instituição de ensino superior pública possui limitações orçamentárias, de instalações e de pessoal, de observância obrigatória quando do oferecimento de disciplinas isoladas. Tal conclusão vai ao encontro dos ditames da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, cujos arts. 2º, parágrafo único, e 51 expressamente mencionam a capacidade, limites e possibilidades de cada instituição revalidadora, para atendimento da demanda existente, verbis: Art. 2º (....) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Portanto, à primeira vista, é dado à instituição de ensino adequar, de forma proporcional e gradual, o procedimento de revalidação à sua capacidade instalada (física, orçamentária e de pessoal), sob pena de prejuízo às suas demais atividades, inclusive relativas aos novos discentes. Por outro lado, neste exame superficial da lide, tenho que não há condições de afirmar o direito da parte impetrante ao procedimento de tramitação simplificada, previsto na Resolução 01/2022 do CNE/CES. Ainda que na forma simplificada, entendo, em sumário exame, que os interessados também ficam sujeitos a limitações de ordem material e pessoal por parte da instituição de ensino revalidadora. Publique-se. Intimem-se. 2 - Notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, no prazo legal. 3 - Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/2009. 4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. 5 – Ao final, voltem-me os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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