Cumprimento de sentença 1001355-16.2022.4.01.3808 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001355-16.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001355-16.2022.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" (G) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ADRIANA MARIA DE REZENDE SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a autora a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 36.646,62 (trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Aduz, em síntese, que: “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): Contrato: 0000000203010910 Contrato: 0000000217243998 Contrato: 0103001000262330 Contrato: 260103107090104600 Contrato: 260103107090107625 Contrato: 260103400000550887 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CARTÃO DE CRÉDITO / CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demonstrativos de débitos e planilhas anexas”. Com a inicial, vieram procuração e os documentos. Regularmente citada (ID 1144692292), a parte ré não apresentou contestação. A CEF requereu a pesquisa de bens da autora por meio de SISBAJUD e RENAJUD. Decisão de ID 1284107893 indeferiu o pleito da autora por estar a presente ação ainda na fase de conhecimento. Instadas as partes para especificação de provas, a CEF manifestou-se no sentido de que não possui mais provas a produzir (ID 1293006892). Vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o relatório. II - Fundamentação. De início, observo que a ré foi devidamente citada (ID 1144692292) acerca do pedido formulado na inicial, não tendo, porém, apresentado contestação. Assim, reconheço a revelia, cujos efeitos estão previstos no art. 344 do CPC. Assim, é correto presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, destacando-se que não se fazem presentes as hipóteses contidas no art. 345 do CPC. Além do mais, a existência da relação contratual que originou a dívida e a efetiva utilização do cartão de crédito ficaram demonstradas por meio do Histórico de extratos (ID 1053308262, 1053308271 e 1053308275), faturas do cartão (ID 1053308266 e 1053308267) e Contrato Do Crédito Caixa Fácil Rotativo devidamente assinado (ID 1053308280). Portanto, comprovado está o fornecimento dos serviços de cartão de crédito e a inadimplência da requerida, revelando-se legítima a cobrança efetuada pela Instituição credora. III- Dispositivo. Pelo exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 36.646,62 (trinta e seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em 13/04/2022, consoante demonstrativos de débito (ID 1053308263, 1053308270 e 1053308273, 1053308274, 1053308277 e 1053308279), corrigidos monetariamente, de acordo com os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais adiantadas, das despesas processuais e de honorários advocatícios ao autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, com esteio no art. 85, § 2º do NCPC, considerando, ainda, a natureza da causa, o valor atribuído, o tempo decorrido e o trabalho da defesa. Após o trânsito, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

04/05/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicação

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