Execução Fiscal 0062781-56.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0062781-56.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 01:41

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:20

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:41

Publicação

02/12/2025, 03:41

Confirmada

01/12/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0062781-56.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA (OAB MG121998) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, em face da sentença que extinguiu a execução (evento 113), sob o fundamento de omissão quanto à condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença limitou-se a declarar a extinção do feito, sem se pronunciar acerca da verba honorária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para integrar a sentença do evento 113, condenando a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado até a data do pagamento, mantendo os demais termos da decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2025, 18:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 00:18

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:11

Publicação

14/08/2025, 03:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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