Procedimento Comum Cível 0036760-38.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0036760-38.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. O voto condutor do acórdão decretou a anulação do processo para a produção da prova pericial com especialista em segurança do trabalho, a fim de comprovar a exposição permanente a agentes nocivos, o que foi postulado oportunamente pelo autor, mas sem sucesso, pois houve julgamento antecipado da lide. Foi mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado até deliberação posterior do juízo de origem, fls. 366/370. 2. A autarquia sustenta ser necessária a exclusão do enquadramento especial sobre o período de 04/06/1984 a 02/06/1989, diante da ausência de laudo técnico, fls. 25, o que obstaria a manutenção da aposentadoria durante o desenrolar do processo judicial. 3. Todavia, o formulário expedido pela Empresa São Jorge Ltda. esclarece que houve avaliação do ruído em 86dB(A) para o período em questão pelo técnico de segurança do trabalho ¿Jovêncio Guimarães¿, o que poderá ser confirmado seja pela própria perícia indireta, seja por documentação superveniente a ser produzida pelas partes, dada a reabertura da fase de instrução. 4. Não é demais salientar que o autor trabalhava como lanterneiro e se encontrava incumbido de ¿aplicar a tinta nas peças com a pistola¿, dentre outros afazeres afetos à lanternagem na oficina da empresa de ônibus, fls. 25, o que desponta o enquadramento no item 2.5.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que qualifica como insalubres exatamente as atividades dos ¿pintores à pistola¿. 5. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo da parte com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, valendo lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas. 6. A oposição dos embargos de declaração configura mero exercício regular de direito e não configura um quadro de abuso indispensável à condenação da parte por litigância de má-fé. 7. Embargos de declaração do INSS não providos. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal ¿ Relator Convocado (CRP/JFA)

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: VALTAN TIMBÓ MARTINS MENDES FURTADO Secretário(a): RITA LÚCIA FILGUEIRAS DE SOUZA Às 09 horas e 30 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Valtan Timbó Martins Mendes Furtado. Foi lida e aprovada a Ata da Sessão anterior. Devido ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, nas apelações 811-81.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 10), 8301-57.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 60), 12848-09.2014.4.01.3801 (sinopse PJe 115) e 13475-81.2012.4.01.3801 (sinopse PJe 140)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, votou o Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco. Devido à divergência e ao impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, nas apelações 8301-57.2013.4.01.3801 (sinopse PJe 60) e 13475-81.2012.4.01.3801 (sinopse PJe 140)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Devido à divergência, nas apelações 24716-47.2018.4.01.9199 (sinopse PJe 77) e 3173-46.2015.4.01.3814 (sinopse PJe 99)da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 17 horas e 25 minutos com intervalo de 1 hora e 30 minutos, com julgamento de 165 processos eletrônicos e 115 processos físicos, totalizando 280 (duzentos e oitenta) autos. Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2020. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente RITA LÚCIA FILGUEIRAS DE SOUZA Secretário(a) Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, a Turma à unanimidade, deu provimento à apelação do autor e julgou prejudicadas a apelação do INSS e a remessa, nos termos do voto do Relator.

14/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(163)