Cumprimento de sentença 1000140-37.2022.4.06.3817 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000140-37.2022.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE: GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, abra-se vista à parte autora que a(s) requisição(ões) de pagamento foi(foram) migrada(s) no mês de fevereiro de 2026. As partes deverão, acompanhar a disponibilidade do crédito junto à instituição financeira, bem como verificar se o(s) valor(es) depositado(s) esta(ão) em conformidade com o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Intimada da efetivação do depósito em conta judicial, os autos serão ARQUIVADOS, sendo responsabilidade da parte autora acompanhar o pagamento da requisição por meio do sistema EPROC. Deverá providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque. Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 23 de fevereiro de 2026. Vara Cível e Jef Adjunto de Paracatu

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE: GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos opostos por GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA.-ME à Execução Fiscal n.º 1001305-31.2020.4.01.3817 que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando ver reconhecida a nulidade da penhora imposta sob bem da embargante. A sentença proferida no evento 20, SENT1 julgou procedentes os pedidos e condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Apresentada Apelação plea parte embargada, os autos foram remetidos ao Tribunal, o qual, no entanto, negou provimento à apelação (processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 12, DOC1). Os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, foram acolhidos reformando o acórdão embargado para que constasse a majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado pelo juízo a quo em favor da apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC (processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 27, DOC1). O acórdão transitou em julgado em 26/02/2025 (processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 52, DOC1). Devolvidos os autos, as partes foram intimadas para se manifestarem requerendo o que de interesse. O embargante requereu o cumprimento da sentença que condenou a embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência (evento 49, CUMPR_SENT1). Na oportunidade, indicou o valor do débito (R$1.011,24) e juntou planilha de cálculo (evento 49, PLAN4). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão de polos. Ato contínuo, intime-se a embargada (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º, do art. 535 do CPC/2015), expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Em seguida, considerando o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca dos ofícios requisitórios. Com a juntada dos ofícios de depósito das respectivas requisições e intimação da(s) parte(s) exequente(s), concluam-se os autos. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)