Procedimento Comum Cível 1016141-17.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1016141-17.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016141-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: RONILDO JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) SENTENÇA III. DISPOSITIVO 1. Nessas razões, julgo procedente o pedido formulado na Inicial para determinar ao Réu que enquadre os períodos ora reconhecidos, quais sejam, 27/05/1986 a 09/11/1989, 20/08/1990 a 24/02/1992, 23/07/1992 a 17/03/1995, 16/05/1995 a 05/03/1997, 22/12/1997 a 02/04/2007, 09/10/2007 a 08/06/2009, 23/11/2009 a 09/12/2010, 09/06/2011 a 30/01/2012, 07/03/2012 a 01/10/2012, 01/12/2012 a 31/01/2016, 13/04/2018 a 14/12/2018, 18/12/2018 a 11/10/2019 e 25/11/2019 a 31/10/2019 e conceda à parte Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (31/10/2019). 2. Condeno o Réu no pagamento ao Autor das parcelas vencidas do benefício ora concedido, as quais deverão ser monetariamente atualizadas desde a data em que devidas (31/10/2019) e sofrer incidência de juros de mora, contados a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. Fica o Réu condenado, ainda, no pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. 4. Presentes os requisitos legais (art. 300 do NCPC), concedo à autor a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que comprove, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a averbação do tempo reconhecido como especial bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ora deferida, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). 5. Sem reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior ao valor exigido para a remessa necessária (art. 496, §3º, NCPC). 6. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 7. Em seguida, subam os autos ao TRF/6ª Região. 8. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I.

25/02/2026, 00:00

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