Procedimento do Juizado Especial Cível 6001071-59.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

EUNICE SEVERINA COELHO

CPF

Autor

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG 169401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:34

Confirmada

24/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 15:29

Mero expediente

04/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:49

Publicação

28/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 26/01/2026 - Juntada de certidão

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

26/03/2026, 09:34

Confirmada

24/03/2026, 15:11

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 15:29

Mero expediente

04/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:49

Publicação

28/01/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 26/01/2026 - Juntada de certidão

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:47

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:05

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:05

Paga

24/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:19

Publicação

09/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, cientifique-se a parte autora sobre a transmissão do requisitório de pagamento para processamento no TRF6. Informe-se, também, que o depósito da RPV será efetuado ao final do próximo mês, porém, nos termos dos arts. 14, § 3º e 34 da Resolução PRESI TRF6 50/2024, a liberação será efetivada apenas depois do transcurso de 05 (cinco) dias úteis do depósito, em data a ser informada tanto na movimentação "Requisição de pagamento de pequeno valor paga" quanto no seu anexo - documento "DEMTRANSF1", em que ainda constará o nome do beneficiário da RPV. Por fim, saliente-se que o prazo para levantamento do depósito é de dois anos, findos os quais o numerário será devolvido ao Tesouro Nacional mediante o cancelamento da requisição (art. 2º, caput, §1º da Lei 13.463/2017). IMPORTANTE: Para saber mais sobre o novo procedimento para certidão de levantamento dos depósitos dos ofícios requisitórios, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Para saber mais sobre o TED Automático e como requerer no Eproc sua liberação, assista ao vídeo CLICANDO AQUI. Havendo dúvidas, enviar e-mail para [email protected], aos cuidados do Diretor de Secretaria. Governador Valadares, data da assinatura. p/ Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 12:47

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:47

Enviada ao Tribunal

04/12/2025, 09:36

Documento (Certidão)

02/12/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:46

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:01

Publicação

25/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 19/11/2025 - Juntado(a)

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:25

Expedida/certificada

19/11/2025, 17:46

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:46

Trânsito em julgado

19/11/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:19

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:25

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:10

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:05

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:32

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (1) implantar o benefício discriminado a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o valor de alçada do JEF na data do ajuizamento da ação.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 10:18

Procedência

09/09/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:15

Publicação

06/08/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:08

Confirmada

05/08/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 16/07/2025 - LAUDO PERICIAL

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:42

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:26

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:04

Confirmada

10/06/2025, 10:18

Publicação

09/06/2025, 03:06

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:19

Ato ordinatório

06/06/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001071-59.2025.4.06.3813/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EUNICE SEVERINA COELHO (Tutor) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG169401) DESPACHO/DECISÃO Ao apreciar o Tema 169, a TNU fixou a seguinte tese: É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”. Em 18/01/2019, houve inovação na Lei 8.213/91. Considerando-se que a aplicação do critério objetivo passou a demandar o cálculo da média dos salários de contribuição, a tese da TNU, fixada em 22/02/2018, deve ser adaptada. Assim, se a média dos salários de contribuição superar o teto legal por valor irrisório, deve o operador do direito verificar se os dependentes do segurado se encontram em situação de vulnerabilidade social. No caso dos autos, a média dos salários de contribuição do(a) suposto(a) instituidor(a) do benefício, apurados no período de 12 (doze) meses anteriores à competência do recolhimento à prisão, é de R$ 1.789,72, como informado pelo INSS no processo administrativo (evento 1, DOC8, pág. 45). Resta saber, então, se existe a alegada situação de vulnerabilidade, razão pela qual converto o feito em diligência, a fim de que a secretaria nomeie assistente social para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se as partes para ciência. Juntado o relatório do estudo socioeconômico aos autos, dê-se vista às partes por 10 dias úteis. Por fim, conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:42

Julgamento em Diligência

05/06/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:42

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:15

Expedida/Certificada

13/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:08

Expedida/certificada

19/02/2025, 09:40

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/02/2025, 14:02

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00