Procedimento do Juizado Especial Cível 6002678-10.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

LEANDRO SILVA CUNHA

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO ALVES COSTA

OAB/MG 93251·CPF

·

Representa: Autor

ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA

OAB/MG 181179·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVES COSTA

OAB/MG 093251·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:54

Publicação

27/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG RELATOR: GIOVANNY MORGAN AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 00:25

Expedida/certificada

25/02/2026, 00:09

Paga

24/02/2026, 11:27

Por decisão judicial

15/01/2026, 00:36

Enviada ao Tribunal

14/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:03

Confirmada

05/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:29

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:54

Publicação

27/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG RELATOR: GIOVANNY MORGAN AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 00:25

Expedida/certificada

25/02/2026, 00:09

Paga

24/02/2026, 11:27

Por decisão judicial

15/01/2026, 00:36

Enviada ao Tribunal

14/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:03

Confirmada

05/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:29

Publicação

27/11/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF EXECUÇÃO) Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 25/11/2025 - Juntado(a)

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 14:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:11

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:09

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:04

Publicação

08/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 06/10/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 41 - 12/09/2025 - Despacho

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:25

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:32

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:57

Publicação

21/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) DESPACHO/DECISÃO Evento 32, DOC1: Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa, pois o prazo da CEAB encerrou-se em 30/07/2025 (v. evento 14), considerados os termos da sentença. Naquela data, a autarquia já havia gerado o pagamento da competência 07/2025, conforme consta do Hiscre juntado pelo autor. Basta ver o documento de evento 32, DOC2, fl. 3 ("Data Cálculo: 07/07/2025"). Intime-se o autor para, havendo descumprimento do INSS, juntar o Hiscre do seu benefício, relativamente à competência 08/2025, de forma a comprovar tal fato. Caso a retenção indevida tenha cessado na competência acima, o autor deverá retificar o seu cálculo de evento 26, DOC2, de forma a incluir o desconto indevido de imposto de renda na competência de julho/25. Caso o autor informe eventualmente que o desconto indevido continua ocorrendo em seu benefício previdenciário, conclusos para despacho/decisão com prioridade. Prazo: 20 dias úteis. Juntado o cálculo pelo autor e nada havendo a deliberar, intime-se a UNIÃO para manifestar-se em 10 dias úteis. Caso não haja impugnação por parte da UNIÃO, expeça-se RPV e intimem-se as partes pelo prazo comum de 5 dias úteis. Depositada a quantia, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:25

Mero expediente

19/08/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:47

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:02

Publicação

03/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 30/06/2025 - Transitado em Julgado Evento 11 - 05/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 10:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 09:42

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:20

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:11

Publicação

09/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002678-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR: LEANDRO SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA (OAB MG181179) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: (1) declarar a inexigibilidade da retenção do imposto de renda à alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário da parte autora; (2) condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda indevidamente retido/recolhido sobre o benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal, com atualização e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, decotando-se, porém, as quantias eventualmente já restituídas na via administrativa.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:42

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:42

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:50

Confirmada

05/05/2025, 10:25

Expedida/certificada

30/04/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:20

Confirmada

30/04/2025, 09:20

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 17:50

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 17:50

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00