Procedimento Comum Cível 0001871-30.2011.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001871-30.2011.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/07/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:44

Confirmada

02/07/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:20

Expedida/certificada

22/06/2026, 10:35

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001871-30.2011.4.01.3811/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CARLA APARECIDA DE CASTRO CARREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB MG058092) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA PARTE AUTORA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO ÀS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DESTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO, E À VISTA DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SECRETARIA PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETER OS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:31

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:59

Publicação

17/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001871-30.2011.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001871-30.2011.4.01.3811/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: CARLA APARECIDA DE CASTRO CARREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB MG058092) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. CÂNCER DE MAMA. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN®). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO E RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, determinado em razão da interposição de recurso extraordinário pela União ao Supremo Tribunal Federal, buscando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF1, que negou provimento à remessa necessária e às apelações do Estado de Minas Gerais e da parte autora, e deu parcial provimento à apelação da União para determinar o fornecimento solidário do medicamento Trastuzumabe (Herceptin®) à paciente diagnosticada com câncer de mama. Por determinação da Presidência do TRF6, os autos retornaram à Turma para realização do juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o medicamento Trastuzumabe (Herceptin®) encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), afastando a incidência dos critérios restritivos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234; (ii) se subsiste a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento do medicamento; e (iii) qual o ente responsável pelo custeio do fármaco, à luz das teses firmadas pelo STF e das normas posteriores editadas pelo Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Trastuzumabe (Herceptin®) está incorporado ao SUS, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do câncer de mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 5, de 18 de abril de 2019, e atualizado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 17, de 25 de novembro de 2024, o que torna prejudicada a análise das exigências referentes aos medicamentos não incorporados. 4. Restaram comprovadas a hipossuficiência financeira da parte autora e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, em razão da gravidade do quadro clínico e da inexistência de substituto terapêutico adequado. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1234, manteve a solidariedade entre os entes federativos nas ações de saúde, fixando, entretanto, regras específicas de repartição de competências e custeio conforme os componentes da Assistência Farmacêutica. 6. Tratando-se de medicamento oncológico incorporado ao SUS, a União deve arcar com o custeio integral, cabendo o ressarcimento aos entes subnacionais no percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024, aplicável aos processos ajuizados antes de 10 de junho de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido positivamente. Apelações da parte autora e do Estado de Minas Gerais desprovidas. Apelação da União parcialmente provida para adequar o acórdão às teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1234, determinando o custeio do medicamento pela União, com ressarcimento de 80% aos entes que suportaram o ônus do fornecimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, e dar parcial provimento à apelação interposta pela União, a fim de adequar o julgado às teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Não havendo irresignação da parte recorrente contra a decisão deste o órgão fracionário, e à vista da decisão da Presidência da Corte, encaminhem-se os autos à secretaria para certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0001871-30.2011.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001871-30.2011.4.01.3811/MG APELANTE: CARLA APARECIDA DE CASTRO CARREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB MG058092) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

06/10/2025, 00:00

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