Procedimento Comum Cível 1000604-28.2019.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000604-28.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E DAR POR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMO DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:05

Recebimento

11/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECULIZUMABE À PACIENTE COM SÍNDROME HEMOLÍTICA-URÊMICA ATÍPICA (SHUA); APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DO STF (TEMAS 6 E 1.234) E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA ANULADA; RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS; TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA PROVISORIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da interposição de recurso especial e recurso extraordinário pela União contra acórdão da 5ª Turma do TRF1 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Eculizumabe à autora, portadora de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa). A Presidência do TRF6 determinou o retorno dos autos a esta Turma para realização do juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, ao caso concreto, em especial: (a) saber se a sentença recorrida enfrentou, de forma expressa e suficiente, a regularidade do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa de fornecimento; (b) saber se a autora demonstrou, nos termos exigidos pelo STF e com provas de alto nível científico, a eficácia, segurança e imprescindibilidade do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; e (c) saber se, por ausência de análise desses requisitos supervenientes à sentença, impõe-se a anulação da decisão e reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é excepcional e condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos objetivos, cujo ônus probatório incumbe ao autor, e também determinou a necessidade de análise do ato administrativo à luz do controle de legalidade, sob pena de nulidade do decisum. 4. A sentença recorrida não enfrentou, de modo explícito e individualizado, todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234, mormente quanto à regularidade do procedimento de não incorporação pela Conitec, à existência de alternativas terapêuticas no SUS e à produção probatória idônea exigida pelo STF, o que configura nulidade por afronta aos arts. 489, § 1º, incs. V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC. 5. Em face da instrução probatória superveniente (perícia técnica) que atestou a imprescindibilidade do medicamento e da Portaria SECTICS/MS nº 56/2019 que deliberou pela não incorporação, determina-se a reabertura da instrução na origem para que sejam analisados, com vistas ao cumprimento das teses vinculantes, todos os requisitos cumulativos previstos pelo STF; mantém-se, por cautela e em observância ao princípio da proteção à saúde e do art. 10 do CPC, a provisória continuidade do fornecimento até nova decisão de mérito pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso de apelação julgado prejudicado. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da RG), j. 19.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61; TRF6, AC 6003790-84.2024.4.06.3801, Rel. Des. Fed. André Prado, j. 16.05.2025; TRF6, AC 1001088-94.2022.4.06.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 26.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença proferida nos autos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e dar por prejudicado o recurso de apelação interposto, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG (Pauta: 301) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, contra decisão colegiada do TRF1, que manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente defende, nas suas razões recursais, que os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1313 STJ, fixou tese no sentido de que: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso especial. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) DESPACHO/DECISÃO Verifico que foram interpostos recursos extraordinário e especial, com determinação de sobrestamento do feito pela Presidência do TRF1 e, posteriormente, pela Presidência desta Corte. Assim, nada a prover, nesta instância recursal, quanto ao pedido inserto na petição evento 159, DOC1, pois trata apenas de informação das providências adotadas ao cumprimento da decisão judicial. Retornem os autos à Presidência. Belo Horizonte, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/07/2024, 14:18

Recebimento

14/05/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:33

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2020, 13:23

Documento (Certidão)

28/01/2020, 13:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ECULIZUMABE À PACIENTE COM SÍNDROME HEMOLÍTICA-URÊMICA ATÍPICA (SHUA); APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DO STF (TEMAS 6 E 1.234) E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA ANULADA; RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS; TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA PROVISORIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da interposição de recurso especial e recurso extraordinário pela União contra acórdão da 5ª Turma do TRF1 que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Eculizumabe à autora, portadora de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa). A Presidência do TRF6 determinou o retorno dos autos a esta Turma para realização do juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, ao caso concreto, em especial: (a) saber se a sentença recorrida enfrentou, de forma expressa e suficiente, a regularidade do ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa administrativa de fornecimento; (b) saber se a autora demonstrou, nos termos exigidos pelo STF e com provas de alto nível científico, a eficácia, segurança e imprescindibilidade do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; e (c) saber se, por ausência de análise desses requisitos supervenientes à sentença, impõe-se a anulação da decisão e reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é excepcional e condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos objetivos, cujo ônus probatório incumbe ao autor, e também determinou a necessidade de análise do ato administrativo à luz do controle de legalidade, sob pena de nulidade do decisum. 4. A sentença recorrida não enfrentou, de modo explícito e individualizado, todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234, mormente quanto à regularidade do procedimento de não incorporação pela Conitec, à existência de alternativas terapêuticas no SUS e à produção probatória idônea exigida pelo STF, o que configura nulidade por afronta aos arts. 489, § 1º, incs. V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC. 5. Em face da instrução probatória superveniente (perícia técnica) que atestou a imprescindibilidade do medicamento e da Portaria SECTICS/MS nº 56/2019 que deliberou pela não incorporação, determina-se a reabertura da instrução na origem para que sejam analisados, com vistas ao cumprimento das teses vinculantes, todos os requisitos cumulativos previstos pelo STF; mantém-se, por cautela e em observância ao princípio da proteção à saúde e do art. 10 do CPC, a provisória continuidade do fornecimento até nova decisão de mérito pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso de apelação julgado prejudicado. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da RG), j. 19.09.2024; STF, Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61; TRF6, AC 6003790-84.2024.4.06.3801, Rel. Des. Fed. André Prado, j. 16.05.2025; TRF6, AC 1001088-94.2022.4.06.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 26.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença proferida nos autos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e dar por prejudicado o recurso de apelação interposto, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000604-28.2019.4.01.3810/MG APELADO: THAIS DE CAMPOS AZEVEDO ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675) ADVOGADO(A): SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB SP263520) ADVOGADO(A): GIOVANNI DE ALMEIDA PESCADA (OAB SP354066) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

15/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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