Cumprimento de sentença 1000107-44.2020.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000107-44.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1000107-44.2020.4.01.3821/MG (originário: processo nº 10001074420204013821/MG) RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: GUSTAVO FABENE GARCIA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO (OAB MG184260) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) EXEQUENTE: FABIOLA VIEGAS DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO (OAB MG184260) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 03/07/2026 - RESPOSTA Evento 154 - 26/05/2026 - Expedição de Alvará

06/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2026, 10:19

Ato ordinatório

03/07/2026, 16:50

Expedida/certificada

03/07/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:39

Decurso de Prazo

18/06/2026, 17:03

Confirmada

01/06/2026, 13:11

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:49

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:04

Publicação

13/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:23

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000107-44.2020.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000107-44.2020.4.01.3821/MG APELANTE: GUSTAVO FABENE GARCIA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO (OAB MG184260) APELANTE: FABIOLA VIEGAS DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO (OAB MG184260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela recursal de urgência requerido pelos apelantes Fabíola Viegas de Carvalho Garcia, CPF 030.973.926-88, e Gustavo Fabene Garcia, CPF 183.372.228-08, no tocante à sua Apelação interposta para impugnar sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Muriaé. A decisão julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, ao fundamento de cláusulas e cobranças apontadas como abusivas já quitadas. Na petição veiculada no Evento 27, os apelantes defendem a higidez da tutela antecipada na origem que lhes deferiu a possibilidade de realização de depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e, por conseguinte, a suspensão dos meios expropriatórios de propriedade. Noticiam, ainda, que a CEF estaria descumprindo de tutela de urgência em questão, porque teria consolidado a propriedade do imóvel objeto da lide com discussão processual ainda em andamento e prestações depositadas em juízo. Indeferido o pedido de tutela recursal de urgência no Evento 38, veio aos autos o pedido de reconsideração veiculado no Evento 45. Decido. Observo que, antes de indeferir o pleito de urgência dos apelantes, mencionei como razões de decidir, inicialmente o fato de que deixaria de “apreciar o pedido de levantamento dos depósitos realizados no feito porque reconsiderada seu pedido anterior nesse sentido, o que permite a ilação de que a tratativa de acordo extrajudicial com a apelada Caixa Econômica Federal não foi exitosa, e que teriam sido justamente tais depósitos que embasaram a tutela antecipada deferida na origem na qual os apelantes se sustentam no presente pedido de urgência recursal, que ora afasto”. O citado pedido de reconsideração, no entanto, permite concluir de outra forma, qual seja, a de que os apelantes obtiveram êxito na referida tratativa de acordo extrajudicial com a apela CEF, mercê de sua concordância expressa com os termos do acordo que lhes foi proposto (Evento 25), e do reiterado pedido de sua parte de renúncia ao direito em que se funda a ação. Nesse contexto, com razão os apelantes em seu pedido de reconsideração, o que prejudica a higidez da decisão veiculada no Evento 38. Ante o exposto, (1) acolho o pedido de reconsideração formulado pelos apelantes no Evento 45, (2) homologo o acordo extrajudicial levado a efeito entre os apelantes e a apelada CEF, tal como apresentado pelos primeiros no Evento 11 e aceito pela segunda no Evento 25, e, (3) mediante a renúncia ao direito em que se funda a ação, extinto o presente feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. III, alíneas “a” e “b”), (4) reconhecido, por ocasião, o direito dos apelantes ao levantamento dos valores depositados em favor da CEF. Todavia, ciente de que os depósitos judiciais em questão foram efetuados perante e à disposição do juízo de origem, e que, assim, não estão sob a gestão desta Corte, deverão os apelantes, assim que se der a baixa dos autos à Primeira Instância, pleitearem perante o mencionado juízo, seu levantamento. Intimem-se. Dispensado o transcurso do prazo recursal, mercê da preclusão lógica na espécie, devolvam-se os autos, de imediato, os autos ao Juízo de origem, no caso o da Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

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