Recurso Inominado Cível 1002065-85.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1002065-85.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002065-85.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO: ANTONIO BORGES SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9099/95. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo juízo de origem, que reconheceu a incapacidade da parte autora e sua qualidade de segurado, condenado a Autarquia a implantar benefício por incapacidade. 2. A detida análise dos autos revela que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 635.729-RG/SP): “Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Plenário do STF, no exame do RE 635.729-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...)” (Primeira Turma, ARE 675168 AgR-ED, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 13/05/2014, DJ-e de 27/05/2014). 3. O juízo de primeiro grau analisou de forma detalhada, com fundamentação exauriente e precisa a pretensão trazida aos autos. Inobstante os fundamentos veiculados pelo INSS em seu recurso inominado, a conclusão exposta pelo juízo a quo está em consonância com as provas produzidas nos autos e se alinha à jurisprudência desta Turma Recursal, não merecendo reforma. 4. No ponto, importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239), providência adotada pelo juízo de origem na sentença. Assim, refuta-se todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado. 5. Ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte autora nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. 6. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, com espeque no art. 46 da Lei 9099/95. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 8. Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que integram a presente decisão para todos os fins de direito.

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 17:12

Distribuição (sorteio)

14/08/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002065-85.2021.4.01.3803/MG AUTOR: ANTONIO BORGES SOBRINHO ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interpostos nos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002065-85.2021.4.01.3803/MG AUTOR: ANTONIO BORGES SOBRINHO ADVOGADO(A): ARMANDO RIBEIRO NAVES (OAB MG109687) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Ré a: a) conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária com DIB em 24/03/2021 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (24/03/2021) até a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquinal e o teto do JEF.

06/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00