Procedimento Comum Cível 6011602-83.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011602-83.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011602-83.2024.4.06.3800/MG AUTOR: WELISSON SILVA SOUSA ADVOGADO(A): RHAIANE BISPO DA SILVA LUZ (OAB MG205250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WELISSON SILVA SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, via da qual requer a restituição, em dobro, das 84 parcelas de R$232,00 referentes ao contrato 11.3044.110.0003064/11, liquidado em 08/05/2015, bem como a condenação da CEF no pagamento de danos morais. Aduz, em síntese, que: a) possuía 2 (dois) empréstimos consignados junto à CEF: i) Contrato n. 11.3044.110.0003722/01; em 120 parcelas ➢ Início do desconto: setembro de 2013 ➢ Final do desconto: setembro de 2023 ➢ Período contratado: 10 anos ➢ Contrato de averbação cancelada: 14/05/2015 ➢ Valor do crédito em conta: R$ 21.000,00 ➢ Valor total do contrato: 576.092,80 ➢ Situação: Ativo margem de consignado de 399,37 retida pelo Banco Caixa; e ii) Contrato n: 11.3044.110.0003064/11, ➢ Quantidade de parcelas: 120 ➢ Início do desconto: 13/08/2013 ➢ Final do desconto: 13/08/2023 ➢ Período contratado: 10 anos ➢ Contrato liquidado: 08/05/2015 ➢ Valor creditado em conta: 10.000,00 ➢ Valor total do contrato: 334.080,00 ➢ Situação: ativo margem de consignado de 232,00 retida pelo Banco Caixa; b) sofria, em razão dos contratos firmados, descontos em seu salário e não percebeu a manutenção de débitos no valor de R$232,00 referente a contrato liquidado em 08/05/2015; c) após buscar informações junto à instituição financeira obteve, em resposta o seguinte esclarecimento: “(...) O cliente possui ativo apenas o contrato de consignado nº 11.3044.110.0003722/01. Este contrato possui prestação no valor de R$ 399,37, foi contratado em 13/09/2013. A averbação desse contrato foi efetuada em 13/09/2013, com 120 parcelas, e foi indevidamente cancelada essa averbação em 14/05/2015, quando, na verdade, deveria ter sido cancelada a averbação de outro contrato que o cliente possuía, o contrato nº 11.3044.110.0003064/11, que o cliente liquidou em 08/05/2020”. O contrato nº 11.3044.110.0003064/11, com 120 prestações de R$ 232,00, foi contratado em 13/08/2013 e, frisa-se, liquidado em 08/05/2015. A averbação desse contrato foi efetuada em 13/08/2013 e continua ativa no CONSIGWEB, tendo sido debitadas 81 parcelas desde o contracheque de SET/2013 (prestação de 27/10/2013) até MAI/2020 (fatura de 27/06/2020). No período em que o contrato permaneceu ativo, foram quitadas 19 prestações, do período de 27/10/2013 até 27/04/2015. Portanto, os descontos dos contracheques a partir de ABR/2015, referentes às faturas de 27/05/2015 e seguintes, não foram apropriados para esse contrato, já que sua liquidação ocorreu em 08/05/2015. Após o cancelamento da averbação do contrato nº 11.3044.110.0003722/01, algumas prestações foram quitadas utilizando o desconto em folha mantido para o contrato nº 11.3044.0003064/11 no CONSIGWEB. d) a CEF de forma equivocada “desaverbou empréstimo consignado referente ao valor de R$399,37 de 120 parcelas", desde então o requerido encontra-se inadimplente com prestações vencidas a partir de 27/03/2018; e) a CEF, de forma unilateral e justificando erro de cancelamento indevido de averbação de empréstimo consignado de parcelas correspondentes a R$399,37, de modo abusivo procedeu ao desconto indevido de 84 parcelas de consignado nos contracheques do autor, alegando que os descontos no valor de R$232,00 teriam sido utilizados para pagamento do contrato 11.3044.110.0003722-01. 2. Justiça gratuita deferida conforme evento 03. 3. Contestação apresentada e impugnada (eventos 24 e 35). 4. Passo ao saneamento do feito. 4.1. Pedido de antecipação de tutela - requer seja concedida a antecipação de tutela para que a CEF libere averbação de margem referente ao empréstimo consignado do contrato 11.3044.110.0003064/11, correspondente ao valor unitário de R$ 232,00 ativo na CONSIGWEB, sob pena de multa. Requerimento resta superado, uma vez que, conforme informações prestadas pelo próprio autor, os descontos cessaram em 13/08/2023 (evento 1, INIC1, fl. 87), portanto antes mesmo da chegada dos autos a este Juízo. 4.2. Inversão do ônus da prova - efetivamente, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, tratando-se de relação de consumo, cabe à CEF apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito do autor. 5. Decididas as preliminares, passo a delimitar a questão sobre a qual deve recair a instrução probatória. Efetivamente, o fato controverso nestes autos é a manutenção de débitos mensais no valor de R$232,00, referentes ao contrato 11.3044.110.0003064/11, liquidado em 08/05/2015. 6. Assim, indefiro as provas testemunhal e depoimento pessoal do autor requeridas pela CEF, visto que desnecessárias ao deslinde do feito. 7. Por outro lado, defiro a prova documental requerida pela parte autora (evento 1, INIC1, fl. 105). Para tanto, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a CEF juntar aos autos cópias do contrato n.º 11.3044.110.0003064/11, e extrato de liquidação do referido empréstimo. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Apresentada a documentação, dê-se vista à parte autora por igual prazo. 9. Evento 35: no que diz respeito ao contrato n.º 11.3044.110.0003722/01, destaco que, apesar de mencionado na lide para elucidação dos fatos, ele não faz parte do objeto desta ação, pelo que deve o autor buscar os meios próprios para discutir sua liquidação. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8.ª Vara Cível SSJBH

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(50)