Procedimento Comum Cível 6001441-29.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001441-29.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001441-29.2025.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001441-29.2025.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: BEATRIZ TAVARES SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A): JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB MG130648) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou inexistir comprovação do preenchimento do requisito socioeconômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo médico pericial atestou a existência de epilepsia e retardo mental moderado, caracterizando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Não houve insurgência do INSS quanto ao ponto. 5. No tocante à vulnerabilidade socioeconômica, cabe ao julgador aferi-la conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando fatores que permitam constatar efetivamente a hipossuficiência do requerente. O critério objetivo previsto em lei deve servir como parâmetro, mas não como único elemento de análise. O conjunto probatório deve evidenciar risco à subsistência digna do interessado. Precedentes. 6. O estudo socioeconômico realizado em juízo demonstrou que o núcleo familiar da parte autora é composto por ela, sua mãe (64 anos) e seu pai (66 anos), sobrevivendo exclusivamente das aposentadorias destes, no valor de um salário-mínimo cada. 7. Deve ser aplicado o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, que exclui do cálculo da renda mensal per capita o valor de até um salário-mínimo de benefício previdenciário percebido por idoso acima de 65 anos. Assim, após a dedução da aposentadoria do pai da parte autora, a renda disponível remanescente corresponde a um salário-mínimo. 8. Constatou-se que a renda familiar ultrapassa o critério objetivo estabelecido em lei, entretanto, a avaliação qualitativa das condições de vida da parte autora e de sua família evidencia a existência de gastos extraordinários e permanentes com medicamentos e cuidados de saúde. A presença de dois idosos e de uma pessoa com deficiência no mesmo núcleo familiar agrava a situação de vulnerabilidade e impõe despesas adicionais, especialmente relacionadas à área da saúde. A renda familiar, assim, mostra-se insuficiente para assegurar a subsistência digna do núcleo familiar. Comprovado, portanto, o preenchimento do requisito socioeconômico. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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