Recurso Inominado Cível 6000619-10.2025.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000619-10.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000619-10.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: JANAINA DE CASSIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE SE DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98,§3º, CPC)". RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

11/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000619-10.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: JANAINA DE CASSIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade se deferida a gratuidade de justiça (art. 98,§3º, CPC)", nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 00:20

Documento (Acórdão)

25/02/2026, 15:16

Sentença confirmada

25/02/2026, 08:30

Expedida/Certificada

13/02/2026, 15:36

Expedida/Certificada

13/02/2026, 15:29

Documento (Certidão)

06/02/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/02/2026 e fim às 23:59 de 24/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000619-10.2025.4.06.3826/MG (Pauta: 702) RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE: JANAINA DE CASSIA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PEDRO HENRIQUE DINIZ CUNHA PERITO: PEDRO HENRIQUE DINIZ CUNHA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000619-10.2025.4.06.3826/MG AUTOR: JANAINA DE CASSIA CARVALHO ADVOGADO(A): SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Informo que a parte autora, obrigatoriamente, deverá comparecer à perícia fazendo o uso de máscara facial. Seguem anexos os quesitos deste Juízo e do INSS. Não havendo esclarecimentos adicionais, solicite-se o pagamento do(s) perito(s). QUESITOS DO JUÍZO – LOAS DEFICIENTE (Perícia Médica) 1. Apresenta o(a) autor(a) alguma deficiência - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – apta a causar impedimento de longo prazo com potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor especificar os problemas eventualmente diagnosticados e a forma como esses atingem o(a) autor(a). 2. Qual a data provável do início do surgimento da deficiência? 4. Qual a data provável do início do impedimento? 5. A deficiência do(a) autor(a) é de natureza passageira ou de longo prazo (apta a produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos)? 6. Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação? É necessário tratamento cirúrgico? 7. O(a) autor(a) está tem condições de desempenhar funções laborativas de qualquer espécie? Descreva, sucintamente, a quais tipos de atividades laborativas para as quais o(a) autor(a) está apto(a). 8. Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício de suas atividades domésticas (vestir-se, alimentar-se, fazer a sua própria higiene)? 9. Observações finais que o perito julgue pertinentes. QUESITOS DO INSS PARA A PERÍCIA MÉDICA 1. O (a) examinado (a) está acometido por alguma deficiência? Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência (História da doença, Diagnóstico, CID, Situação da doença); 2. Há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 3. O impedimento, se existente, é permanente ou de longa duração (superior aos 2 anos)? 4. Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) considerando a extensão ou magnitude da incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, favor informar marcando o qualificador pertinente conforme avaliação médica: Funções da consciência (vigília; obnubilação; coma; estado vegetativo e estado de alerta): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções da orientação (auto e alopsíquica): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções intelectuais e psicossociais globais (retardo intelectual, retardo mental, demência, relacionamentos interpessoais): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções psicomotoras e cognitivas superiores (controle psicomotor, abstração e organização de ideias): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Funções do pensamento (delírios, obsessões e compulsões): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO. Referem-se à capacidade de aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS Referem-se aos aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. Lidar com o estresse e outras demandas psicológicas (gerenciar e controlar crises): () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. COMUNICAÇÃO: Refere-se às características gerais e específicas da comunicação por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. MOBILIDADE: Refere-se ao movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. CUIDADO PESSOAL: Refere-se ao cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer e beber, e cuidar da própria saúde: () nenhuma deficiência () deficiência leve () deficiência moderada () deficiência grave () deficiência completa. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura. Servidor

06/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)