Execução Fiscal 1080213-13.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1080213-13.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080213-13.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB MG070656) EXECUTADO: JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO: LUIS EDUARDO LEAO DE CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO MARAJA MARES GUIMARAES (OAB MG096335) EXECUTADO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO: LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO: OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A): PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) ADVOGADO(A): CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON (OAB MG087766) ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) EXECUTADO: DACIO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) EXECUTADO: GLEIZER CORREA NAVES ADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EXECUTADO: ANDRE NUNES LAMOUNIER ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB MG070656) EXECUTADO: ANA MARIA DUBEUX COSTA ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO: PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional inicialmente em desfavor de Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A. Em 19/02/2025, foi proferida decisão deferindo os pedidos de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e de redirecionamento da execução fiscal, tendo sido determinada a inclusão de 40 pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do feito. Embargos de declaração interpostos por Oscar Dias Correa Júnior O executado Oscar Dias Correa Júnior interpôs embargos de declaração nos quais alegou que era sócio da empresa TV Minas Sul Ltda. até agosto de 2022, uma sociedade de propósito específico constituída para promover a retransmissão do sinal do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, junto a terceiras pessoas físicas que a PGFN alega serem integrantes do grupo Diários Associados, não tendo sido demonstrada ou comprovada pela PGFN qualquer outro vínculo e/ou participação direta do executado com qualquer outra sociedade ou pessoal natural integrante do grupo Diários Associados, a par daquela participação como sócio da citada empresa TV Minas Sul Ltda. Afirmou que a decisão embargada não atribui ao executado a participação em qualquer ato ilícito ou fraudulento. Alegou que a decisão padece de obscuridade e que não se encontra devidamente fundamentada. Arguiu que jamais participou e/ou também foi membro do grupo econômico denominado “Diários Associados”, tanto que a citada sociedade que integrava, qual seja, TV Minas Sul Ltda., jamais possuiu débitos tributários em aberto junto à Fazenda Nacional ou a qualquer outro ente federativo. Argumentou que a decisão embargada incorreu em obscuridade ao destacar a existência de prévia decisão proferida em medida cautelar fiscal proposta pela PGFN contra o ora Embargante e terceiros para justificar o deferimento do redirecionamento em questão, olvidando-se de observar que ainda encontram-se pendentes de julgamento os embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes aviados pelo ora Embargante em face de decisão proferida pelo TRF da 6ª Região, vez ter o E. Superior Tribunal de Justiça provido recentemente o Recurso Especial interposto pelo ora Embargante, processado sob o nº 2.195.669. Aduziu que, nos autos de outra execução fiscal que também tramita perante essa mesma 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processada sob o nº 0031179-37.2017.4.01.3800, foi reconhecida a inexistência de comprovação da participação do executado nos atos fraudulentos, motivo pelo qual foi indeferido o redirecionamento em face da referida parte. Afirmou, ainda, que, na execução fiscal supracitada, restou consignado que não foi comprovada a participação direta de Oscar Dias Correa Júnior nos atos fraudulentos ou seu poder de direção e decisão dentro do grupo econômico. Alegou que não foi notificado ou cientificado de qualquer débito tributário e que não lhe foi dada a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Arguiu ser necessária a instauração do IDPJ para responsabilizar terceiro por débito tributário, quando este não participar do processo administrativo e não estiverem presentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados com atribuição de efeitos infringentes. Em 13/03/2025, o Juízo Titular desta Vara declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para julgar o presente feito, que foi remetido a este Juízo Substituto. Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a exequente apresentou petição em que alegou o não cabimento dos embargos de declaração, ao argumento de que a decisão não padece dos vícios apontados. Afirmou que o executado pretende rediscutir o mérito da decisão nos embargos, o que não é possível. Reafirmou a responsabilidade do executado pelos débitos tributários, em face da participação nos atos fraudulentos, bem como a desnecessidade da instauração do IDPJ. Os embargos de declaração não devem ser providos. Percebe-se, pelos novos argumentos apresentados, que o executado pretende a reforma do mérito da decisão embargada e a isto não se prestam os embargos de declaração. Não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em primeiro lugar, esclareço que a decisão embargada foi clara ao expor que, em situações como a deste feito, era desnecessária a instauração do IDPJ e foram colacionados julgados que corroboram este entendimento. Desta forma, houve pronunciamento expresso acerca da desnecessidade de instauração do IDPJ. A discordância acerca da necessidade ou desnecessidade da instauração do IDPJ demanda recurso próprio e extrapola a seara dos embargos de declaração. Recebo, todavia, os embargos de declaração como pedido de reconsideração e determino a exclusão do embargante do polo passivo desta execução fiscal. O pedido de inclusão da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisado por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, na qual restou assim decidido: “LUIZ ANTÔNIO MENDES é sócio administrador da TV TIRADENTES deste 14/12/1999 e OSCAR DIAS CORREA JÚNIOR é sócio administrador da TV MINAS SUL desde 31/01/2003. No entanto, não houve comprovação clara e específica de participação de nenhum dos dois nos atos fraudulentos narrados pela exequente na petição em que requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução. Ainda que estivessem na administração das empresas supracitadas, para que sejam responsabilizados pelos débitos que são originalmente de outras empresas, é necessária a comprovação da participação direta das pessoas supracitadas nos atos fraudulentos ou do seu poder de direção e decisão dentro do grupo econômico e isto não foi feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Oscar Dias Correa Júnior e Luiz Antônio Mendes no polo passivo da execução.” Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que determino a exclusão de Oscar Dias Correa Júnior do polo passivo deste feito. Pedido de reconsideração apresentado por Dácio Gonçalves Pereira Em 21/03/2025, o executado Dácio apresentou pedido de reconsideração em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo desta execução fiscal. Alegou, em síntese, que: I - única conduta imputada ao peticionário se limita a descrever sua participação societária na TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA.; II - não exerceu a administração da referida empresa, pois essa incumbência sempre foi outorgada a terceiros, seus empregadores e reais proprietários do grupo empresarial ora investigado, como se nota das procurações públicas ora juntadas provenientes da ação cautelar; III - desde 2006, ele esteva empregado junto à empresa Safra Tratores Ltda, localizada na Cidade de Unaí/MG, distante mais de 600 Km da Cidade de Divinópolis, sede da TV MINAS CENTRO-OESTE, exercendo o cargo de gerente administrativo; IV - não foram descritos nos autos da ação cautelar fiscal ou desta execução atos praticados pelo peticionário que contribuíssem para o aparecimento do débito – fato gerador do tributo – ou pela inadimplência do contribuinte, em desatenção ao determinado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992 e que os tributos devidos pela empresa TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA, da qual figurou como sócio, estão garantidos ou foram objeto de parcelamento; V - inexistem atos imputados ao agravante que concorressem para esses acontecimentos e a TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA não participou de forma alguma para a fraude verificada pela União; VI - nenhum recurso proveniente de TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA adentrou o capital financeiro do peticionário, sendo mais um fato a comprovar a situação de interposição administrativa que ele exercia junto a citada empresa por imposição de seus empregadores a época; VII - fatos muito similares aos narrados nesta ação foram apresentados na execução fiscal nº 0031179-37.2017.4.01.3800, na qual o peticionário foi retirado do polo passivo da execução. Requereu que seja reconhecida a ilegitimidade do peticionário para integrar o polo passivo dessa execução fiscal, ante a falta de demonstração pela União (art. 373, I, CPC) de que ele teria efetivamente praticado qualquer ato seja com excesso de poderes, infração de lei ou ao contrato social, necessários para responsabilização de terceiros, nos termos estipulados no inciso III do art. 135 do CTN, bem pela determinação contida no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992. Instada a se manifestar, a exequente pugnou, inicialmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade. Reafirmou a participação de Dácio na empresa TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA. e nos atos de confusão patrimonial e pleiteou a rejeição dos pedidos apresentados. Entendo que Dácio Gonçalves Pereira deve ser excluído do polo passivo. A questão da participação da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisada por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, na qual restou assim decidido: “DÁCIO GONÇALVES PEREIRA foi sócio administrador da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 06/11/2013 e 20/11/2017 e, somente, este fato não é suficiente para imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos de outras empresas do Grupo Estados de Minas. A simples administração temporária de uma das empresas do grupo não comprova a participação da parte nos atos fraudulentos e não atrai a sua responsabilidade por dívidas que são, originalmente, de outras empresas. Para que haja a sua responsabilização, é necessária a prova específica de participação nos atos fraudulentos e isto não foi feito pela exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Dácio Gonçalves Pereira no polo passivo.” Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que acolho o pedido de Dácio Gonçalves Pereira e determino a sua exclusão do polo passivo deste feito. Petição de Gleizer Corrêa Naves Em 14/04/2025, o executado Gleizer Corrêa Naves apresentou petição em que requereu a sua exclusão do polo passivo, ao argumento de que o deferimento da inclusão do requerente no polo passivo da execução fiscal decorreu exclusivamente da decisão liminar proferida na Cautelar Fiscal de nº 1038691-78.2022.4.01.3800, mas que a referida decisão foi reformada pelo E. TRF da 6ª Região em agravo de instrumento, que, inclusive, já transitou em julgado. Alegou que o Desembargador Federal Dolzany da Costa determinou o cancelamento de quaisquer atos constritivos relacionados ao ora requerente, justamente porque “inexiste nos autos início de comprovação pela agravada, em suas respostas aos Agravos de Instrumento e Interno, de condutas que possam desabonar o agravante por qualquer via (direta ou reflexa)” e foi expresso em assentar que inexiste “lastro minimamente probatório” para responsabilização do requerente. Arguiu, ainda, que foi indeferido o pedido de inclusão do requerente no polo passivo da execução fiscal nº 0031179-37.2017.4.01.3800. Requereu a sua exclusão do polo passivo bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Aberta a vista à exequente sobre o pedido e os agravos de instrumentos indicados nos eventos 98 a 101, esta alegou que não há relação de prejudicialidade entre a cautelar fiscal e a execução fiscal e que naquela não há análise de responsabilidade tributária. Afirmou que não há espaço para discussão do crédito tributário em si e da responsabilidade tributária na medida cautelar e que esta não faz coisa julgada no mérito debatido na execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Arguiu que as decisões proferidas pelo E. TRF da 6ª Região no contexto da cautelar fiscal ajuizada em face do Grupo dos Diários Associados deixam expresso que o julgamento foi feito sob o enfoque específico da Lei nº 8.397/1992, sem qualquer análise a respeito da responsabilidade tributária. Requereu a manutenção da decisão que deferiu o redirecionamento e o prosseguimento do feito. O pedido de inclusão da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisado por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, no qual restou assim decidido: “A exequente alegou que: “GLEIZER CORRÊA NAVES foi Diretor da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 20.11.2017 e 24.08.2021, além de ter sido administrador de fato da TV MINAS SUL, haja vista os amplos poderes que lhe foram outorgados pelos sócios da referida empresa, por meio de procurações.” Ocorre que, de maneira semelhante à situação de Dácio Gonçalves Pereira supracitado, somente o exercício da administração temporária de uma empresa do grupo e ter poderes para representar outra empresa não são evidências fortes o suficiente para atribuir a Gleizer um débito de cerca de 12 milhões de reais que são, inicialmente, de empresas diversas das que administrou. Não há comprovação da participação direta de Gleizer nos atos fraudulentos ou de que tinha poder de direção no grupo econômico. Para que haja a sua responsabilização, é necessária a comprovação clara da participação nos atos fraudulentos e isto não foi feito pela exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Gleizer Corrêa Naves no polo passivo.” Além disso, no voto vencedor que originou o acórdão do agravo de instrumento interposto na ação cautelar, o Desembargador Relator destacou que não houve lastro probatório mínimo das alegações de fraude apresentadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento e no agravo interno. Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que acolho o pedido de Gleizer Corrêa Naves e determino a sua exclusão do polo passivo deste feito. Tendo em vista que houve postulação de pagamento de honorários, bem como a resistência da exequente ao reconhecimento do pedido do executado, deve haver a sua condenação. Uma vez que a atuação do procurador do executado se limitou a uma única petição e que o valor da causa supera 26 milhões de reais, entendo que a solução cabível é a fixação dos honorários por equidade. Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 ao executado Gleizer Corrêa Naves. A partir desta decisão, os honorários deverão ser atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravos de instrumento Mantenho a decisão agravada (agravos juntados nos eventos 97 a 101). Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a exequente fica intimada para se manifestar sobre as petições e documentos juntados no evento 113. Retifique-se a autuação para excluir Oscar Dias Correa Júnior, Gleizer Corrêa Naves e Dácio Gonçalves Pereira do polo passivo da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(181)