Cumprimento de sentença 0012623-52.2015.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 0012623-52.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. O Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco estava de férias. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Nos Embargos de Declaração da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0008301-57.2013.4.01.3801 (Sinopse Pje 20) e 0012848-09.2014.4.01.3801 (Sinopse Pje 26) com impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira 2006.38.01.004529-0 (Sinopse 02)com impedimento do Juiz Federal Ubirajara Teixeira,participou a Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser. Nos Embargos à Execução da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040691-15.4.01.3800 (Sinopse Pje 44), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 36 minutos com julgamento de 49 processos eletrônicos e 45 processos físicos, totalizando 94 (noventa e quatro) autos. Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NÃO CONHECEU da remessa necessária e NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDE DE ESGOTO. EXPOSIÇÃO A MICRO-ORGANISMOS NOCIVOS. PPP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NEGADO. 1. A sentença recorrida foi proferida na vigência do novo CPC, instituído pela Lei nº 13.195, de 16 de março de 2015. A remessa necessária, portanto, não é cabível, posto que, na forma do art. 496, § 3º, I, não se aplica quando a condenação do ente público for inferior a 1000 salários mínimos, valor não atingível na liquidação da condenação ao pagamento de benefício previdenciário, com fato gerador ocorrido cerca de quatro anos antes da propositura da ação. 2. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, quando não for o caso de concessão de aposentadoria especial, o §5° do art. 57 permite a conversão do tempo especial em tempo comum. 4. O Autor comprovou ter realizado as atividades em contato com a rede de esgotos durante período superior aos 25 anos exigidos pela Lei 8213/91. Através do PPP juntado (fls. 92-94), fez prova de que laborou durante todo o período assinalado em condições de exposição permanente a fator de risco (qual seja, micro-organismos patogênicos). Nesta toada, não há a necessidade de comprovação, para o agente biológico, de nível máximo de tolerância; basta a constatação de sua presença (critério qualitativo). 5. O PPP informa que a exposição a agente biológico é permanente; está assentada em laudo técnico; e a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor deve ser provada pela autarquia. No mínimo, esclarecendo que atividades exercidas não estariam sujeitas a agentes biológicos; o que não se evidencia da mera leitura do PPP e dos laudos acostados. 6. Faz o Autor jus ao benefício aposentadoria especial, já que a soma dos períodos laborados atinge o patamar de 25 anos exigidos pela lei 8213/91. Períodos reconhecidos como especiais compreendidos entre 16/01/86 a 31/07/91; 01/08/91 a 05/03/97; 06/03/97 a 08/12/11. 7. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, reduzindo-os para 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, quando entrou em vigor a Lei nº. 11.960/2009, conforme Súmula n.º 204 do STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal e a correção monetária a partir do momento em que são devidas as parcelas, também nos termos deste último Manual. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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