Procedimento do Juizado Especial Cível 6063874-54.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6063874-54.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6063874-54.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF 89821068634 ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) SENTENÇA Ante o exposto, não identifico omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada a justificar o acolhimento dos embargos, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA (SOCORRO SILVA) (Evento 26), mantendo incólumes, em seus exatos termos, os efeitos de correção monetária e de incidência de juros de mora fixados na sentença de Evento 21.

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:14

Confirmada

01/06/2026, 23:53

Expedida/certificada

22/05/2026, 03:42

Ato ordinatório

22/05/2026, 03:42

Confirmada

21/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:51

Publicação

13/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6063874-54.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF 89821068634 ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 80.883,24 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da citação, nos termos da EC 113/2021, até a publicação da EC 136/2025, nos termos do MCCJF. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

12/05/2026, 00:00

Procedência

11/05/2026, 17:07

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:03

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6063874-54.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF 89821068634 ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Ressalte-se que, embora a procuração juntada aos autos confira ao patrono poderes para “renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação”, tal cláusula não supre a exigência legal de poderes específicos para a renúncia aos valores que excedem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência). 3. REGULARIZAR documentos, apresentando comprovante atualizado de endereço, em nome do autor, ou indicar a relação entre a parte autora e o comprovante juntado, caso esteja em nome de terceiros, devendo juntar individualmente e com identificação.

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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