Execução Fiscal 6007634-12.2024.4.06.3811 - TRF6

Execução Fiscal 6007634-12.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6007634-12.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado subscritor da petição (evento 16, PET_INTERCORRENTE1) para juntada do pertinente instrumento de mandato. O parcelamento da dívida foi formalizado no dia 4/6/2025, conforme informado pela União (Evento 20.1). O STJ firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1.012 dos recursos repetitivos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destarte, determino a imediata cessação dos bloqueios via Sisbajud e defiro o levantamento dos bloqueios de valores da executada realizados a partir do dia 4/6/2025, inclusive. Ao contrário, os bloqueios realizados antes de 4/6/2025 deverão ser mantidos, nos termos do referido precedente. Suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento do débito (artigos 151, VI, e 174, par.ún., IV, do CTN, c/c o art. 922 do CPC). Dentro do prazo do parcelamento efetuado pela parte executada, constitui ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de acompanhar seu cumprimento, inclusive para se manifestar acerca de inadimplemento e interesse no prosseguimento da execução ou extinção da dívida. Determino, desde logo, que, findo o prazo do parcelamento, a parte exequente se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, sobre a extinção da dívida ou eventual descumprimento do parcelamento, hipótese em que deverá requerer diligências aptas a impulsionar o feito, tudo sem prejuízo de eventual manifestação em prazo inferior acerca destes fatos. Intimem-se. Comunique-se incontinenti à Central de Mandados para (1) imediata cessação dos bloqueios no SISBAJUD (teimosinha), (2) desbloqueio dos valores eventualmente constritos a partir do dia 04/06/2025 e (3) transferência para conta judicial de valores porventura bloqueados até o dia 03/06/2025. Divinópolis/MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Petição (Petição (outras))

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