Mandado de Segurança Cível 6014303-17.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF

·

Representa: Autor

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 062574·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014303-17.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) SENTENÇA ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração

28/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:39

Confirmada

25/07/2025, 15:39

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:24

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:22

Confirmada

06/06/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:19

Todas as movimentações(41)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6014303-17.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) SENTENÇA ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração

28/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:39

Documentos

•28/07/2026, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 15:39

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:24

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:22

Confirmada

06/06/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014303-17.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) SENTENÇA DISPOSTIVO? Ante o exposto: 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, em relação ao pedido de exclusão dos incentivos fiscais na forma de diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2) confirmando parcialmente a medida liminar, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, CPC/15, para assegurar à impetrante o direito à exclusão dos incentivos e desonerações fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, tais como redução da base de cálculo e isenção concedidas pelos Estados/DF, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2023. 3) declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este fim, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra, em valor atualizado com emprego dos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos e com atualização monetária na forma do § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95 a partir de 01.01.1996 (SELIC) observando-se, todavia, a prescrição quinquenal e o que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:06

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:06

Segurança

19/03/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:10

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 23:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 16:05

Confirmada

03/05/2024, 10:09

Confirmada

02/05/2024, 13:37

Expedida/certificada

25/04/2024, 14:29

Expedida/certificada

25/04/2024, 14:28

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:01

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 16:07

Documento (Mandado)

04/04/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:57

Confirmada

03/04/2024, 17:57

Confirmada

03/04/2024, 10:23

Mandado

02/04/2024, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2024, 05:18

Expedida/certificada

02/04/2024, 05:16

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:18

Liminar

26/03/2024, 12:18

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 10:43

Distribuição (sorteio)

25/03/2024, 10:43

•06/06/2025, 00:00