Procedimento Comum Cível 6013484-80.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6013484-80.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013484-80.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EMILSON ERNESTO GOMES ADVOGADO(A): LIVIA GABRIELA DO ROSARIO OLIVEIRA (OAB MG194436) ADVOGADO(A): REGIANE PATRICIA DO ROZARIO MAZZINGLY (OAB MG158800) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial socioeconômica requerida pela parte autora para apurar a situação de vulnerabilidade no período da cobrança (11/12/2018 a 31/03/2019) e atualmente. 1.1. Indefiro o pedido de realização de provas pericial médica e testemunhal, eis que desnecessárias ao exame do mérito. 2. Nomeio, como perita a Assistente Social SÔNIA MÁRCIA DE ANDRADE, ficando, desde já, ressaltado, que, em caso de não aceitação do encargo, a Secretaria deste Juízo poderá diligenciar a indicação de outro perito Assistente Social, conforme lista do Sistema AJG. 3. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se a perita: 1) dando-lhe ciência de sua nomeação e de que o pagamento de seus honorários se dará no valor de R$360,00 estabelecido pela Portaria 1/2025, SJMG-SECJEF; 2) para realização da perícia, indicando previamente às partes, através de seus assistentes técnicos ou advogados, a data para realização dos trabalhos (art. 474 do CPC/2015), e entrega do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da data da diligência. 5. Apresentado o laudo, sobre ele conceda-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. 6. Havendo pedido de esclarecimentos, a perita deverá ser intimada para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 7. Nada requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8. Por fim, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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