Procedimento Comum Cível 6004525-83.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004525-83.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004525-83.2025.4.06.3801/MG AUTOR: NILMA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A): RAQUEL MARIA BERNO NETTO (OAB MG218393) AUTOR: STEPHANIE APARECIDA EDIMAR RAIMUNDO ADVOGADO(A): RAQUEL MARIA BERNO NETTO (OAB MG218393) RÉU: INTER SPE JUIZ DE FORA 6 INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA FERNANDES AFFONSO (OAB MG202790) ADVOGADO(A): BRUNA DE OLIVEIRA (OAB MG200055) ADVOGADO(A): VITOR NUNES COUTO (OAB MG127808) DESPACHO/DECISÃO A sentença rejeitou em seu mérito a pretensão das autoras de rescisão dos contratos que outrora propiciaram a aquisição do imóvel residencial, sendo inusitada a tese defendida pela construtora INTER no sentido de que o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito, o que afastaria a formação da coisa julgada material e propiciaria uma indevida renovação da pretensão vestibular n'outro feito, a descortinar a patente ausência de interesse recursal. De toda sorte, os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deverá ser postulado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela INTER. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

02/10/2025, 00:00

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