Embargos à Execução 6014162-92.2024.4.06.3801 - TRF6

Embargos à Execução 6014162-92.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6014162-92.2024.4.06.3801/MG EMBARGANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB RJ159584) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA (OAB RJ159584) DESPACHO/DECISÃO A sentença enfrentou os temas ventilados pelo embargante, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses: No caso, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por não ser de natureza consumerista a relação existente entre a Caixa Econômica Federal e a parte embargante. Embora o STJ tenha sumulado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), aquela mesma Corte Superior adota a teoria finalística no sentido de que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. O crédito contratado se destina a incrementar o capital de giro da empresa e não à aquisição de um bem espedífico, o que afasta a condição de consumidora final para fins de proteção do CDC. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO. 1. A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de enquadrar a pessoa jurídica como consumidora final, aplicando a teoria finalista, quando se trata de contrato de empréstimo de giro e a possibilidade de redução da parcela referente aos contratos pactuados junto à Caixa Econômica Federal (CEF). 2. A parte autora, ora apelada, é pessoa jurídica e informa a ocorrência de desequilíbrios financeiros que comprometeram significativamente seu orçamento, assim que requer a adequação das parcelas dos contratos de financiamento estabelecidos junto a instituição bancária. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (REsp nº 2001086/MT. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgado em 27/09/2022). Precedentes deste Tribunal, no mesmo sentido, inclusive desta Décima Segunda Turma: Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (AI 1026086-88.2021.4.01.0000, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 17/08/2023). 4. No caso em apreço, é impossível onerar a CEF, na condição de fornecedora, por custos advindos da oscilação de mercado, uma vez que não houve demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária. Além disso, o Judiciário não pode interferir na autonomia da vontade e na liberdade de negociação, que decorre do juízo de conveniência e oportunidade do agente financeiro em aceitar ou rejeitar propostas de renegociação. 5. De fato, a adequação de parcelas referentes a empréstimos pactuados consiste em uma faculdade e liberalidade da instituição, a qual fixa os critérios para a realização e modificação do negócio, sendo vedado ao Judiciário, na ausência de flagrante ilegalidade, impor adequações. 6. Apelação provida.(TRF-1 - (AC): 10007743020184013100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG) Ainda que fosse aplicável o CDC, tal premissa não dispensaria a verificação dos fatos alegados na inicial, de forma a viabilizar a intervenção judicial no pacto firmado entre as partes. Mesmo a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, não prescinde da verificação casuística da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, o que será avaliado em cada pormenor da controvérsia sob exame. Malgrado se trate de contrato de adesão, em que as cláusulas são pré-estabelecidas pela fornecedora dos serviços bancários, não houve qualquer demonstração de vício de consentimento a infirmar a legitimidade da contratação realizada pelo embargante, que espontaneamente compareceu à instituição financeira e escolheu os produtos e serviços que melhor lhe atendia, não estando comprovado nos autos qualquer dolo, coação, simulação ou fraude a reclamarem intervenção judicial. ... Por outro lado, afasto a preliminar de carência da ação arguida pela parte embargante, fundada na suposta ausência de certeza e liquidez do título, sob o argumento de que não seria possível verificar a efetiva disponibilização do valor emprestado, tampouco a evolução da dívida. A disponibilização do numerário contratado ficou demonstrada no extrato juntado no evento 67, DOC2: Apesar de o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil dispor que o contrato particular precisa ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas para ser considerado título executivo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a executoriedade do contrato quando houver certeza quanto ao ajuste realizado entre as partes. No caso dos autos, essa certeza decorre da assinatura do avalista, cuja autenticidade da assinatura não foi questionada, bem como da comprovação da disponibilização do crédito na conta do devedor (evento 67, DOC2), elementos suficientes para suprir a ausência das testemunhas. De qualquer sorte, os próprios devedores reconheceram expressamente a obrigação assumida, limitando a discutir a legalidade de algumas cláusulas referentes aos encargos aplicados, o que implica confirma sua existência: Ao ensejo AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Eis a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema repetitivo 576: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.". Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo embargante. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

05/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(106)