Reintegração / Manutenção de Posse 1009156-43.2018.4.01.3801 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1009156-43.2018.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 1009156-43.2018.4.01.3801/MG RÉU: ALEX SANDRO DIAS MAIER ADVOGADO(A): CHRISTOPHER NUNES MANERA (OAB MG197232) ADVOGADO(A): DOMINGOS SAVIO SCHMIDT PIMENTA FILHO (OAB MG184606) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que o dispositivo da sentença proferida nestes autos viabilizou à parte interessada a regularização da ocupação do imóvel, caso comprovasse o atendimento aos critérios de elegibilidade do programa social. Tal comprovação, contudo, já foi realizada no curso deste processo, conforme documentos acostados. Ressalte-se, entretanto, que o referido dispositivo não estabeleceu a forma ou o modo como as tratativas deveriam ocorrer, limitando-se a facultar a regularização, caso atendidos os requisitos do programa. Assim, as tratativas administrativas para eventual formalização da ocupação devem prosseguir na esfera própria, junto ao órgão competente, e não no bojo deste processo judicial, o qual não dispõe de mecanismos para a verificação ou execução direta do direito alegado pela terceira interessada, servindo apenas para oportunizar a possibilidade de regularização. Dessa forma, caso a pretendida regularização não se concretize e a terceira interessada discorde do desfecho administrativo, sentindo-se injustiçada, poderá buscar a tutela de seu direito em ação autônoma própria, visto que tal discussão extrapola os limites objetivos desta demanda. Por fim, verifico que os requerimentos apresentados após o trânsito em julgado da sentença de evento 137, SENT1 correspondem, em verdade, a atos típicos de cumprimento de sentença, o qual, todavia, não foi formalmente requerido. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação do processo, a fim de constar a classe processual correta. Após a retificação, retornem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA - MG148890, LUIZ ALBERTO MAUAD - MG54390, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330, ROBERTO MARSICANO CEZAR - MG85432, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 REU: ALEX SANDRO DIAS MAIER O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: PAULO HENRIQUE SIMOES DIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009156-43.2018.4.01.3801 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos de reintegração de posse do na Rua Hélio Fellet, nº 350,apto302,blE, Residencial Vivendas do Retiro, Retiro, Juiz de Fora/MG, bem como o pagamento dos valores em aberto no arrendamento residencial. Registre-se que conforme fundamentação acima, a reintegração de posse não deverá ser implementada antes de 31/10/2022, bem como deverá a CEF assegurar à família ali residente a possibilidade regularização da ocupação do imóvel, caso comprove o atendimento aos critérios de elegibilidade do programa social, proibido o emprego de quaisquer medidas coercitivas lesivas à dignidade humana. - Honorários Advocatícios Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tal comando fica, todavia, suspenso, em virtude do deferimento, aos autores, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de apelação dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/6ª Região Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

28/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(244)

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