Procedimento Comum Cível 6002229-16.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002229-16.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002229-16.2025.4.06.3825/MG AUTOR: BENJAMIM ANTUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A): POLYANA MIKAELLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG240271) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BENJAMIM ANTUNES DOS ANJOS em face do da UNIÃO, pleiteando a anulação e o cancelamento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de registro de empresária individual e de inscrição em Dívida Ativa bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado bem como efeitos da sobredita inscrição no CNPJ. Requereu, ademais, a gratuidade da justiça. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: (a) que é trabalhador rural e reside na zona rural de Monte Azul/MG; (b) que em 13/05/2025 recebeu notificação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informando a inscrição em Dívida Ativa no valor de R$ 2.992,85 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), apenas compreendendo o conteúdo da notificação com a ajuda de terceiros por não saber ler; (c) que veio a descobrir que havia CNPJ ativo em nome dele desde 01/07/2021, registrado em Canoas/RS, onde jamais esteve, tratando-se de município com o qual não possui nenhum vínculo; (d) que o sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) aceitou, sem bloqueio ou auditoria, as declarações fraudulentas por quase 4 (quatro) anos que ocasionaram o lançamento do débito impugnado e a inscrição em Dívida Ativa, apesar de dados inconsistentes e da ausência de atividade empresarial do autor; (e) que a sucessão de falhas e a omissão estatal propiciaram a cobrança indevida e violaram os direitos da personalidade do autor, ferindo a dignidade e o dever constitucional de proteção de dados e justificando a reparação integral dos danos morais. Juntou procuração e documentos. Instado pelo Juízo, o autor apresentou procuração e declaração de insuficiência de recursos regulares, incluiu o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo e retificou o valor da causa (Evento 9). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Foram supridas pelo autor as irregularidades apontadas no despacho anterior. Lado outro, embora a lide envolva impugnação a “lançamento fiscal” cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, situação que, a princípio, amoldar-se-ia à competência do Juizado Especial Federal (JEF), na esteira da parte final do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, subsiste a cumulação do referido pedido com o de desconstituição de inscrição no CNPJ, de modo que resta caracterizada a competência desta Vara Federal. Superadas essas questões, passo ao exame da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo previsto no § 3º do referido dispositivo que, no caso específico da tutela de urgência de natureza antecipada, “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, reputo atendidos os referidos requisitos. Em que pese a presunção de certeza e de liquidez dos créditos tributários objeto de insurgência, referentes ao “Simples Nacional”, assim como a presunção de veracidade e de legitimidade inerente aos demais atos administrativos vergastados (inscrição no CNPJ e registro empresarial), foram coligidos aos autos elementos que denotam em cognição sumária possível fraude quanto à utilização do nome do autor para que fosse promovida a constituição da empresa em nome dele. O autor aparenta ser pessoa simples, que sequer sabe ler, e comprovadamente reside em Monte Azul/MG (Evento 1, END6), onde possivelmente exerce trabalho rural (Evento 1, DECL10), cuidando-se de município muito distante daquele em que situada a sede da empresa individual, em Canoas/RS (Evento 1, CNPJ7 e Evento 9, CNPJ4). Presente, por conseguinte, a probabilidade do direito no se refere à alegação de que os dados do autor foram usados indevidamente e de que ele não exerceu as atividades que ensejaram a cobrança impugnada. Lado outro, é patente o perigo de dano. Primeiramente, porque a cobrança da dívida poderá acarretar a oneração do patrimônio do autor e a restrição de crédito em decorrência de “cadastro negativo”. Em segundo lugar, a manutenção da inscrição no CNPJ como “ativa” poderá propiciar a apresentação de novas declarações e o lançamento de novos créditos, agravamento a situação narrada na petição inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito objeto da inscrição em Dívida Ativa nº 00 4 25 110978-20 (Evento 1, NOT8 e CDA9), com a cessação dos eventuais atos de cobrança em curso, bem como a suspensão da inscrição no CNPJ nº 42.548.056/0001/25. Cumprirá à UNIÃO promover, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das medidas acima, solicitando-as diretamente à RFB, caso necessário. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. DEIXO de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza do direito controvertido e a notória postura da Fazenda Pública em não transigir em demandas dessa natureza. PROMOVA a Secretaria ao cadastramento do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo. CITEM-SE os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestarem e indicarem as provas que pretendam produzir. Em seguida, DÊ-SE vista ao autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventuais questões preliminares e prejudiciais, defesa indireta de mérito (fatos impeditivos, extintivos e/ou impeditivos do direito alegado) e/ou documentos porventura apresentados pela parte ré, nos termos do art. 350 e do art. 351 do CPC, assim como para que especifique as provas que tencione produzir. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 04 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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