Execução Fiscal 0001629-04.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001629-04.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:01

Baixa Definitiva

18/10/2024, 08:26

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:52

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 19:04

Publicação

29/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001629-04.2016.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: METALURGICA CARBO-INOX LTDA - ME SENTENÇA (B) 1 - A UNIÃO ajuizou a presente execução fiscal em face de METALURGICA CARBO-INOX LTDA - ME. 2 - Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A União, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Determino a desconstituição da penhora do imóvel matrícula n. 31.134 do CRI de Varginha/MG formalizada nos autos. 7 – Transitada em julgado e cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 14:56

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:08