Execução Fiscal 0001719-52.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001719-52.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:50

Comunicação eletrônica

17/06/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:13

Confirmada

26/05/2026, 00:08

Publicação

19/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001719-52.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: JOSE DALCI DE MOURA MORAES ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) EXECUTADO: JS ALUGUEL DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada (Evento 138/148) em face da decisão que concedeu novo prazo para a União substituir a CDA. Alega a executada a ocorrência de preclusão e violação ao art. 505 do CPC, requerendo a extinção do feito. A União manifestou-se no Evento 142, juntando a CDA substitutiva e justificando o atraso na sobrecarga de trabalho. Decido. Em que pese o inconformismo da executada e a evidente demora da União em cumprir determinações pretéritas, o art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 (LEF) é expresso ao permitir a substituição da CDA até a decisão de primeira instância. Tal norma especial prevalece sobre as regras gerais de preclusão do CPC no âmbito da execução fiscal. Ademais, a Súmula 392 do STJ autoriza a substituição para correções que não alterem o polo passivo, como é o caso dos autos (substituição de CDA zerada por sua derivada líquida após rescisão de parcelamento). No Evento 142, verifico que a União acostou a Certidão de Dívida Ativa nº 60 6 03 034602-68, que supre a iliquidez apontada anteriormente. A extinção da execução neste momento configuraria formalismo excessivo em detrimento do interesse público na recuperação do crédito tributário. Para assegurar a paridade de armas e evitar cerceamento de defesa, a substituição do título impõe a reabertura de prazo para defesa, conforme determina a parte final do §8º do art. 2º da LEF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção formulado pela executada e MANTENHO a decisão que admitiu a substituição da CDA. RECEBO a Certidão de Dívida Ativa juntada no Evento 142 como título executivo nestes autos. À Secretaria para as retificações necessárias no sistema, se houver alteração de valor. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, acerca da substituição do título, ficando-lhe garantido o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar ou aditar Embargos à Execução, nos termos do art. 2º, §8º da LEF. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a União para indicar bens à penhora, tendo em vista o prosseguimento do feito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:38

Mero expediente

15/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:52

Expedida/certificada

11/04/2026, 00:52

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001719-52.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: JOSE DALCI DE MOURA MORAES ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) EXECUTADO: JS ALUGUEL DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela executada (Evento 138/148) em face da decisão que concedeu novo prazo para a União substituir a CDA. Alega a executada a ocorrência de preclusão e violação ao art. 505 do CPC, requerendo a extinção do feito. A União manifestou-se no Evento 142, juntando a CDA substitutiva e justificando o atraso na sobrecarga de trabalho. Decido. Em que pese o inconformismo da executada e a evidente demora da União em cumprir determinações pretéritas, o art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80 (LEF) é expresso ao permitir a substituição da CDA até a decisão de primeira instância. Tal norma especial prevalece sobre as regras gerais de preclusão do CPC no âmbito da execução fiscal. Ademais, a Súmula 392 do STJ autoriza a substituição para correções que não alterem o polo passivo, como é o caso dos autos (substituição de CDA zerada por sua derivada líquida após rescisão de parcelamento). No Evento 142, verifico que a União acostou a Certidão de Dívida Ativa nº 60 6 03 034602-68, que supre a iliquidez apontada anteriormente. A extinção da execução neste momento configuraria formalismo excessivo em detrimento do interesse público na recuperação do crédito tributário. Para assegurar a paridade de armas e evitar cerceamento de defesa, a substituição do título impõe a reabertura de prazo para defesa, conforme determina a parte final do §8º do art. 2º da LEF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção formulado pela executada e MANTENHO a decisão que admitiu a substituição da CDA. RECEBO a Certidão de Dívida Ativa juntada no Evento 142 como título executivo nestes autos. À Secretaria para as retificações necessárias no sistema, se houver alteração de valor. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, acerca da substituição do título, ficando-lhe garantido o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar ou aditar Embargos à Execução, nos termos do art. 2º, §8º da LEF. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a União para indicar bens à penhora, tendo em vista o prosseguimento do feito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001719-52.2006.4.01.3812/MG EXECUTADO: JOSE DALCI DE MOURA MORAES ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) EXECUTADO: JS ALUGUEL DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) ADVOGADO(A): TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB MG151946) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB MG078203) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a última decisão proferida (evento 99, DOC1) rejeitou a exceção de pré-executividade, mas, assim constou de sua parte final: "(...) Adiante, quanto à alegação de nulidade da presente execução, destaca-se que, no sistema da MP 303/06, o parcelamento importa na extinção da inscrição original, substituída por inscrições desmembradas, o que impõe a substituição da CDA em caso de eventual continuidade da cobrança por rescisão do acordo. No caso dos autos, de fato, para possibilitar a adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na MP 303/2006, a SRF desmembrou a CDA originária, gerando a CDA derivada nº 60 6 03 034602-68. Em consequência, a CDA desmembrada passou a não representar mais crédito algum, visto que o extrato da respectiva CDA informa o valor consolidado de R$ 0,00, conforme se infere à fl. 110 de ID 767539957. Assim, não subsiste dívida representada pela CDA nº 60.6.03.022035-98, pois o título acostado aos autos não representa obrigação líquida. Não obstante, não há que se falar, no presente momento, em nulidade, porquanto a Execução Fiscal não pode ser extinta sem prévia oportunidade de substituição da CDA em prazo razoável, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a substituição do título executivo, bem como requerer o que de direito, sob pena de extinção, sem nova intimação.(...)" Contudo, diante da supremacia do interesse público, necessário conceder novo prazo razoável para que a União apresente a CDA substitutiva, conforme determinado na supramencionada decisão. Em sendo assim, intime-se a União para, no prazo de 30 dias, apresentar a CDA substitutiva, proveniente do desmembramento da CDA nº 60.6.03.022035-98, para fins de prosseguimento regular da execução. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, autos conclusos para sentença. P.I. Sete Lagoas, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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