Embargos à Execução 1006101-37.2023.4.06.3812 - TRF6

Embargos à Execução 1006101-37.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006101-37.2023.4.06.3812/MG EMBARGANTE: LINA PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): PETRONIO BRANDAO (OAB MG087929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que LINA PESCADOS LTDA litiga contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo objeto dos autos da Execução 1003654-76.2023.4.06.3218 sob a alegação de iliquidez das cédulas de crédito bancários e excesso de execução. A CEF apresentou Impugnação aos Embargos à Execução em evento 11, DOC2, na qual alega, em síntese, a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; não aplicação do código de defesa do consumidor ao presente caso; e legalidade dos encargos incidentes em razão do inadimplemento contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Recebidos os Embargos à Execução sem efeito suspensivo e indeferido o pedido de justiça gratuita em decisão de evento 14, DOC1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a Embargante requereram a produção de prova testemunhal e pericial contábil (evento 17, DOC2). Relatado, decido. Sem preliminares a sanar e presentes os requisitos processuais necessários, dou o feito por saneado. Prosseguindo, adentrando na fase probatória, fixo como ponto controvertido, que desafia comprovação, a análise contábil da planilha de evolução de débito que fundamenta a execução, sendo a prova pericial de suma importância para o julgamento do mérito do litígio, notadamente pelo fato de que as provas documentais são insuficientes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Por outro lado, vejo como desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela Embargante, na medida em que, para o julgamento do mérito do litígio, as provas documentais já produzidas e a prova pericial são suficientes para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(48)