Remessa Necessária Cível 1010660-73.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Remessa Necessária Cível 1010660-73.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1010660-73.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010660-73.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: GILBERTO CARLOS RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE EM INFORMAÇÃO DESATUALIZADA DO CADÚNICO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE DA RENDA FAMILIAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade do INSS, concedeu parcialmente a ordem para determinar a reabertura do processo administrativo de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 712.306.635-0, com reanálise da renda familiar do impetrante, realização de perícia médica para verificação de sua condição de deficiência ou incapacidade laborativa e prolação de nova decisão administrativa motivada. O benefício havia sido indeferido administrativamente em razão de indicação de renda no CadÚnico, embora o impetrante afirmasse que o vínculo laboral apontado já estava encerrado desde 17.10.2005 e que havia informado ausência de renda em entrevista realizada em 03.11.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença concessiva parcial da segurança deve ser conhecida em remessa necessária, ainda que não tenha havido recurso voluntário; (ii) estabelecer se a desatualização de informação do CadÚnico, utilizada como fundamento exclusivo para indeferimento do benefício assistencial, autoriza a reabertura do processo administrativo para reanálise da renda familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença sujeita ao reexame necessário não produz efeitos definitivos senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 496 do CPC, razão pela qual subsiste o interesse no conhecimento da remessa necessária. 4. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e pela legislação específica de regência, razão pela qual deve ser confirmada. 5. O benefício de prestação continuada constitui garantia constitucional à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 6. No caso concreto, o INSS indeferiu administrativamente o benefício assistencial apenas com base em indicação de renda constante do CadÚnico, atualizado somente até 2021, embora o impetrante tenha comprovado entrevista realizada em 03.11.2022 para atualização cadastral, na qual informou ausência de renda. 7. O impetrante não pode ser prejudicado pela demora na atualização do sistema CadÚnico após a realização de entrevista e a informação de ausência de exercício de atividade remunerada. 8. A imprecisão ou desatualização da informação sobre a renda do impetrante e de seu grupo familiar justifica a reabertura do processo administrativo para reanálise da condição econômica pelo INSS, inclusive por outras informações e eventual perícia socioeconômica. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.

17/07/2026, 00:00

Sentença confirmada

10/07/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1010660-73.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 672) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: GILBERTO CARLOS RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

24/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 14:45

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:26

Confirmada

16/06/2026, 15:26

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:29

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1010660-73.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) DESPACHO/DECISÃO Estando a sentença sujeita ao reexame necessário, subam os autos ao TRF6. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de março de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010660-73.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de (X) 05 dias, () 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. ( X) cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento 66 item 2. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte, 05/06/2025

06/06/2025, 00:00

Documentos

•17/07/2026, 00:00