Procedimento do Juizado Especial Cível 6006441-49.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

CELSO ROSA DE MELO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BARBARA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG 153382·CPF·Representa: Autor

ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA

OAB/MG 152722·Representa: Autor

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95081·CPF·Representa: Autor

ISABELA MARTINS FIGUEIRA

OAB/MG 233348·Representa: Autor

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 095081·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:48

Confirmada

23/01/2026, 15:48

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:17

Publicação

26/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006441-49.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: CELSO ROSA DE MELO ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS FIGUEIRA (OAB MG233348) ADVOGADO(A): ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA (OAB MG152722) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:26

Expedida/certificada

24/11/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:37

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(43)

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:48

Confirmada

23/01/2026, 15:48

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6006441-49.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: CELSO ROSA DE MELO ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS FIGUEIRA (OAB MG233348) ADVOGADO(A): ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA (OAB MG152722) ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:26

Expedida/certificada

24/11/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:37

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:10

Publicação

10/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:21

Confirmada

09/10/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006441-49.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CELSO ROSA DE MELO ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA (OAB MG152722) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS FIGUEIRA (OAB MG233348) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes interessadas para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentem contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interpostos nos autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Secretaria 4ª Vara Federal

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:02

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Publicação

30/09/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006441-49.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CELSO ROSA DE MELO ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA (OAB MG152722) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS FIGUEIRA (OAB MG233348) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos a maior pelo requerente, a título de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.663.713-3), no período compreendido entre 16/10/2023 e 1/9/2024, bem como para condenar o INSS a restituir à parte autora as parcelas descontadas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/645.986.575-6) a esse título, observada a prescrição quinquenal.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:58

Procedência

26/09/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:02

Publicação

09/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006441-49.2025.4.06.3803/MG RELATOR: ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR: CELSO ROSA DE MELO ADVOGADO(A): FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG095081) ADVOGADO(A): ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA MOURA (OAB MG152722) ADVOGADO(A): ISABELA MARTINS FIGUEIRA (OAB MG233348) ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:51

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:02

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 10:36

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 10:36

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

•29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00