Procedimento Comum Cível 6025020-88.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6025020-88.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:18

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 10:13

Publicação

23/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6025020-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EAC ENGENHARIA AUTOMACAO E CONTROLE S.A ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, ?a?, do CPC, hei por bem HOMOLOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO manifestado pela União e resolver o mérito para a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, aviso-prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, bem como para reconhecer que tais verbas não integram a base de cálculo do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros; b)reconhecer o direito da autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, a incidência exclusiva da taxa SELIC e as disposições do art. 170-A do CTN, bem como a legislação vigente à época da compensação, tudo nos moldes da sucinta fundamentação desta Sentença.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:47

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 12:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:36

Publicação

09/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6025020-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: EAC ENGENHARIA AUTOMACAO E CONTROLE S.A ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação de ev. 10 da ré, bem como para dizer se tem provas a produzir, justificando a finalidade em caso afirmativo. Nada mais requerido, conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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