Execução Fiscal 0006797-04.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0006797-04.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0006797-04.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: CONSVAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada pela UNIÃO em face de CONSVAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs de n° 14.568.539-0, 14.722.840-9, 14.722.841-7, 14.827.765-9, 14.827.766-7, 37.407.436-4 e 37.407.437-2. Inicial no Ev 14-VOL2, p. 2/3. Despacho inicial no Ev 14-VOL2, p. 79/83. O representante da executada foi citado no Ev 14-VOL2, p. 88. Diligências infrutíferas (Ev 19-OUT2). Foram encontrados veículos em nome do executado, com inclusão de restrições veiculares (Ev 22-OUT2). Certificou-se que o veículo Fiat/Uno Mille Way Economy, ano/modelo: 2011/2012, placa HAZ-2791 foi arrematado em outro processo (Ev 27-OUT3), motivo pelo qual a restrição no Ev 28-OUT2 foi retirada. Veículos penhorados no Ev 35-CERTDEVOLMAND1. Determinada a alienação judicial dos bens penhorados (Ev 42-OUT1). Os bens foram reavaliados no Ev 69 e o executado impugnou referido ato (Ev 72-IMPUGNA1). O executado opôs exceção de pré-executividade (Ev 76-EXCPRÉEX2), a qual foi rejeitada no Ev 78-OUT1. O exequente informou a interposição de agravo de instrumento no Ev 89-MANIF1. Auto de arrematação dos veículos Veiculo VW/24.250 CNC 6x2, placa HNS-1305 e M.Benz/Atego 1518, placa HCU-8965 no Ev 93-MANIF2 e Ev 94-PET_INTERCORRENTE2, respectivamente. O leiloeiro informou sobre a arrematação e pagamento de pagamento da primeira e segunda parcela pela arrematante Micheline Raimunda De Almeida (Ev 96-PET_INTERCORRENTE2, Ev 99-PET_INTERCORRENTE2). A terceira interessada Rosângela Campos Delorto Sá requereu a adjudicação do veículo M/BENS/ATEGO 1518, ANO MODELO 2007/2007 (Ev 98-PET_INTERCORRENTE2). O leiloeiro informou que a arrematante Juliana Batista Da Silva não realizou o pagamento da 2ª e 3ª parcelas (Ev 100-MANIF2, Ev 105-MANIF2), noticiando ainda que a arrematante Micheline não realizou o pagamento da 3ª parcela (Ev 106-MANIF2). A arrematante Micheline Raimunda de Almeida requereu que fosse nomeada depositária fiel do veículo (Ev 107-PET_INTERCORRENTE3). Carta de arrematação do veículo M.Benz/Atego 1518, placa HCU-8965, ano/modelo 2007/2007 (Ev 110-CARTAARREMT1). A decisão de Ev 112-OUT4 declarou que o pedido de adjudicação do veículo feito pela interessada Rosângela Campos Delorto Sá não foi apreciado por ser intempestivo e determinou a intimação da arrematante Juliana para pagar as parcelas não adimplidas. A decisão de Ev 124 determinou a entrega do bem à arrematante Micheline Raimunda de Almeida. O leiloeiro informou o pagamento da 3ª parcela do valor pela arrematante Micheline Raimunda de Almeida e informou o não pagamento da 4ª e 5ª parcelas (Ev 135-MANIF2 e Ev 139-PET_INTERCORRENTE2), bem como apontou o não pagamento da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela pela arrematante Juliana Batista da Silva (Ev 140-PET_INTERCORRENTE2 e Ev 150-MANIF2). A arrematante Micheline Raimunda de Almeida noticiou o recebimento do veículo (Ev 148-COMP2). O leiloeiro informou o pagamento da 4ª e 5ª parcela pela arrematante Micheline Raimunda de Almeida e o não pagamento da 6ª parcela (Ev 151-MANIF2). Solicitou-se o cancelamento dos gravames dos bens arrematados (Ev 157-OUT1), o qual foi cumprido no Ev 158-OUT2, OUT3, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7. O leiloeiro informou o pagamento da 6ª parcela pela arrematante Micheline no Ev 160-MANIF2. O leiloeiro informou que as arrematantes Juliana e Micheline não pagaram a 7ª e 8ª parcela (Ev 162-MANIF2, Ev 165-MANIF2, Ev 164-MANIF2 e Ev 165-MANIF2). O leiloeiro informou que: i) a arrematante Juliana continuava inadimplente quanto às parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 (Ev 172-MANIF2, Ev 175-MANIF2, Ev 181-COMP1 e Ev 183-PET1); ii) a arrematante Micheline pagou a 9ª parcela, mas deixou de pagar a 7ª, 8ª, 10ª e 11ª parcela (Ev 173-PET_INTERCORRENTE2, Ev 176-MANIF2 e Ev 180-COMP1); iii) a arrematante Micheline realizou o pagamento da 10ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7, 8, 11 e 12 (Ev 182-PET1). Após, o arrematante informou que esta adimpliu com as parcelas 11 e 12 (Ev 184-COMP1); iv) a arrematante Micheline não pagou a 13ª parcela (Ev 185-PET1). Após (Ev 188-PET1), informou que ela pagou a 13ª mas continuava inadimplente em relação às parcelas 7, 8 e 14. Auto de arrematação do veículo FIAT/STRADA TREK FLEX, ano de fabricação/modelo 2009/2009, placa HHZ-4649 pelo adquirente Igor Gustavo Almeida Aguilar (Ev 189-AUTOARREM2). O leiloeiro noticiou que a arrematante Michele pagou a 14ª e 15ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 191-PET1). Removida a restrição do veículo FIAT/STRADA TREK FLEX, placa HHZ4649 (Ev 193-RENAJUD1). O leiloeiro informou que: i) a arrematante Michele pagou a 16ª e 17ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 196-PET1); ii) a arrematante Michele pagou a 18ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 198-PET1); iii) a arrematante Juliana continuava inadimplente quanto as parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18 e 19 (Ev 187-PET1, Ev 192-PET1, Ev 197-PET1 Ev 197-PET1 e Ev 201-PET1); iv) a arrematante Michele pagou a 19ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 202-PET1). A decisão de Ev 204-DESPADEC1 determinou a intimação das arrematantes para pagar as parcelas remanescentes. O leiloeiro informou que: i) a arrematante Michele pagou a 20ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 206-PET1); ii) a arrematante Michele pagou a 21ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 209-PET1); iii) a arrematante Michele pagou a 22ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 212-PET1). A decisão de Ev 215-DESPADEC determinou a intimação da arrematante Juliana para pagamento de todas as parcelas não pagas, sob pena de desfazimento da arrematação e determinou a intimação da arrematante Micheline para pagamento das parcelas 7 e 8. O leiloeiro informou que: i) a arrematante Michele estava inadimplente quanto às parcelas 7, 8 e 23ª (Ev 223-PET1); ii) a arrematante Michele pagou a 23ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7, 8 e 24 (Ev 229-PET1); iii) a arrematante Michele pagou a 24ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 ( Ev 231-PET1); iv) a arrematante Michele pagou a 25ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 ( Ev 235-PET1); v) a arrematante Juliana continuava inadimplente quanto as parcelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 (Ev 205-PET1, Ev 208-PET1, Ev 213-PET1, Ev 228-COMP1, Ev 234-PET1 e Ev 238-MANIF1); vi) a arrematante Michele pagou a 26ª parcela, mas continuava inadimplente quanto às parcelas 7 e 8 (Ev 240-PET1). Vieram conclusos. Decido. I. Desfazimento da arrematação. A arrematante Juliana Batista Da Silva deixou de pagar as parcelas decorrentes da arrematação do veículo de placa HNS-1305, permanecendo inadimplente mesmo após ter sido devidamente intimada a regularizar o pagamento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 903, estabelece que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. No entanto, o mesmo dispositivo prevê hipóteses excepcionais em que a arrematação pode ser invalidada, conforme disposto nos §§ 1º e 2º: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. No caso em análise, verifica-se que, apesar de todos os esforços empreendidos pelo Juízo, com a expedição de cartas precatórias para as comarcas para intimar a arrematante a pagar as parcelas, esta restou inadimplente. Essa situação configura um vício superveniente à arrematação, que impede a concretização de seu objetivo principal: a transferência da propriedade. Trata-se de hipótese prevista no inciso III do referido artigo. Nesse contexto, considerando a ausência de pagamento das parcelas do bem, decreto a rescisão da arrematação. Assim, fica resolvida da arrematação em relação ao bem Veiculo VW/24.250 CNC 6x2, placa HNS-1305, ano/modelo 2010/2011, a diesel, cor branca, carroceria basculante, Chassi 9534N8241BR123348, Renavan 00281668370, bem como: 1. Declaro o perdimento integral dos valores já pagos pela arrematante Juliana Batista da Silva, inclusive sinal e comissão do leiloeiro, que não serão restituídos, nos termos da legislação aplicável e das condições previstas no edital. 2. Determino a imediata exclusão da arrematante Juliana Batista da Silva da possibilidade de participação em novos leilões judiciais, em razão do inadimplemento. 3. Determino que se restitua o bem ao estado anterior, devendo retornar ao acervo processual para nova alienação judicial. 4. Oficie-se ao leiloeiro para ciência e adoção das providências cabíveis. II. Ausência de regularização das parcelas pela arrematante Micheline. Consta dos autos que a arrematante deixou de efetuar o pagamento da 7ª e 8ª parcelas, vencidas em 25/03/2024 e 25/04/2024, respectivamente. Ressalte-se que a arrematante foi regularmente intimada para proceder à quitação das parcelas em atraso, ocasião em que lhe foi expressamente advertido que o não pagamento ensejaria a incidência das consequências legais da mora, nos moldes do edital e da legislação processual. O edital do leilão estabelece de forma expressa que, em caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Trata-se de condição objetiva, previamente conhecida e aceita pela arrematante no momento da arrematação. Configurada a mora e inexistindo causa apta a afastar sua incidência, impõe-se a aplicação automática das consequências editalícias. Ademais, menciona-se que ao ser intimada, esta foi advertida sobre a possibilidade de vencimento antecipado de todo o saldo devedor, bem como a imposição de outras medidas executivas, entretanto, manteve-se inerte. Diante do exposto, reconheço a mora da arrematante Micheline Raimunda De Almeida e determino a aplicação das seguintes penalidades: 1. Incidência da multa sobre a soma da(s) parcela(s) inadimplida(s) com todas as parcelas vincendas, conforme previsão expressa do edital; 2. Vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando exigível a integralidade do saldo devedor, diante do descumprimento. Ademais, expeça-se MANDADO/CP para intimação da arrematante Micheline Raimunda De Almeida seja intimada, consignando-se que a continuidade do inadimplemento poderá acarretar o desfazimento da arrematação, com a consequente perda dos valores já pagos, além dos demais efeitos legais cabíveis. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006797-04.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: CONSVAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652) INTERESSADO: ROSANGELA CAMPOS DELORTO SA ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSVAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI. Os autos retornam conclusos para análise da situação de inadimplência das arrematantes Juliana Batista da Silva e Micheline Raimunda de Almeida, conforme petições mais recentes do Leiloeiro Oficial. O Leiloeiro Oficial, Sr. Alessandro de Assis Teixeira, informa, em sucessivas e recentes petições, a persistência e o agravamento da inadimplência das arrematantes. Segundo o respectivo leiloeiro, situação fática de cada uma pode ser assim resumida: Juliana Batista da Silva: Arrematou o veículo VW/24.250 CNC 6x2 pelo valor de R$ 236.000,00, a ser adimplido em 48 parcelas. Efetuou o pagamento apenas da primeira parcela e dos encargos iniciais do leilão, mas tornou-se inadimplente desde a segunda parcela, vencida em 25/10/2023. Conforme a mais recente manifestação do leiloeiro, datada de 01 de julho de 2025, a arrematante encontra-se em débito com as parcelas de número 2 a 22, em um quadro de inadimplemento contínuo e substancial. Decisão anterior já havia registrado a irregularidade e, por cautela, obstado a expedição da carta de arrematação e a entrega do bem. A arrematante, embora intimada, limitou-se a alegar dificuldades operacionais e, posteriormente, permaneceu inerte, não regularizando sua situação. Já em relação à Micheline Raimunda de Almeida: Arrematou o veículo M.Benz/Atego 1518 pelo valor de R$ 98.500,00, a ser pago em 48 parcelas. A carta de arrematação foi expedida e o bem foi entregue à arrematante em 20/02/2024, dada a aparente regularidade dos pagamentos à época. Não obstante, o leiloeiro informa de maneira recorrente que as 7ª e 8ª parcelas, vencidas em 25/03/2024 e 25/04/2024, respectivamente, continuam com o pagamento pendente de comprovação nos autos. Paradoxalmente, a arrematante continua a quitar as parcelas subsequentes, tendo apresentado comprovantes de pagamento das parcelas de número 20, 21 e 22, mas sem sanar a mora pretérita referente às 7ª e 8ª parcelas. É o relatório do essencial. Decido. O procedimento de leilão judicial e as obrigações do arrematante são regidos por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica, a efetividade da tutela executiva e a seriedade do ato expropriatório. O descumprimento das obrigações assumidas acarreta consequências graves, previstas no Código de Processo Civil (CPC) e em legislação extravagante. O artigo 897 do CPC estabelece que, se o arrematante não pagar o preço ou não prestar a caução, o juiz imporá a resolução da arrematação e a perda da caução em favor do exequente, além de multa. Veja-se: Art. 897. Se o arrematante não pagar o preço ou não prestar a caução, o juiz imporá, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. No caso de aquisição em prestações, a legislação é ainda mais específica. O § 4º do artigo 895 do CPC prevê que a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento antecipado das subsequentes e a incidência de multa: Art. 895, § 4º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Adicionalmente, o Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, corrobora tais penalidades, determinando em seus artigos 39 e 40 a perda do sinal e da comissão, bem como a responsabilização do arrematante remisso pela diferença de preço em eventual novo leilão. No caso de Juliana Batista da Silva, o que se configura é um quadro de inadimplemento absoluto e substancial. A arrematante, após o lance, descumpriu sua obrigação de forma contínua por mais de um ano e meio, frustrando completamente a finalidade do ato expropriatório e demonstrando total desinteresse em honrar o compromisso firmado perante o Poder Judiciário. Quanto a Micheline Raimunda de Almeida, embora a situação seja distinta, caracteriza-se a mora. O pagamento das parcelas vincendas não tem o condão de purgar a mora das prestações pretéritas. A obrigação do arrematante é adimplir todas as parcelas nas datas aprazadas. A pendência de comprovação das 7ª e 8ª parcelas representa uma violação contratual que autoriza a incidência das sanções legais, notadamente porque a arrematante já se encontra na posse do bem. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 895, § 4º, e 897 do Código de Processo Civil, e nos artigos 39 e 40 do Decreto nº 21.981/1932, DETERMINO: Em relação à arrematante JULIANA BATISTA DA SILVA: a. Intime-se a arrematante, por Oficial de Justiça e por intermédio do Leiloeiro Oficial, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas, indicadas na petição de evento 213, sob pena de resolução (desfazimento) imediato da arrematação. b. Conste no mandado de intimação que, em caso de desfazimento da arrematação, a arrematante perderá a integralidade dos valores já quitados (sinal e comissão do leiloeiro), ficará sujeita à multa e será impedida de participar de novos leilões judiciais. Em relação à arrematante MICHELINE RAIMUNDA DE ALMEIDA: a. Intime-se a arrematante, por Oficial de Justiça e por intermédio do Leiloeiro Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da 7ª e da 8ª parcelas, vencidas em 25/03/2024 e 25/04/2024, ou realize sua quitação, sob pena de incidência das consequências legais da mora. b. O mandado de intimação deverá adverti-la de que a não regularização do débito poderá acarretar o vencimento antecipado de todo o saldo devedor, acrescido de multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas e das vincendas, além de outras medidas executivas cabíveis. Determino que as intimações de ambas as arrematantes sejam instruídas com cópia desta decisão e dos demonstrativos de débito mais recentes juntados pelo leiloeiro nos autos. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Governador Valadares 2ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, Governador Valadares/MG. CEP: 35010-040. Telefones: (33) 2101-8125 (Balcão virtual da Seção de Execuções via WhatsApp) e-mails: [email protected] – [email protected] EDITAL LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. PEDRO MARADEI NETO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0006797-04.2018.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CONSVAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 01.397.796/0001-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) VW/24.250 CNC 6x2, placa HNS-1305, 2010/2011, diesel, branco, carroceria basculante, em regular estado, perfeito funcionamento; 02) M.Benz/Atego 1518, placa HCU-8965, 2007/2007, diesel, branco, carroceria basculante, em regular estado, perfeito funcionamento, a saber: - 01) Veiculo VW/24.250 CNC 6x2, placa HNS-1305, ano/modelo 2010/2011, a diesel, cor branca, carroceria basculante, Chassi 9534N8241BR123348, Renavan 00281668370, em regular estado de conservação e em perfeito funcionamento, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 02) Veículo M.Benz/Atego 1518, placa HCU-8965, ano/modelo 2007/2007, a diesel, cor branca, carroceria basculante, Chassi 9BM9580547B517240, Renavan 00910471703, em regular estado de conservação e em perfeito funcionamento, avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Obs.: Os veículos estão sendo usados na manutenção da BR no trecho de Resplendor. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), em 20 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 796.141,76 (setecentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), em 04 de maio de 2023. DEPOSITÁRIO: EDMILSON FERREIRA DE SÁ, Rua Afonso Pena, 2.130, Sala 01, Centro, Governador Valadares/MG e/ou Avenida JK, 5.975, Santa Rita, Governador Valadares/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0006306-36.2014.4.01.3813, da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 00058371920164013813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002465-35.2022.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 45303020164013813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004576-92.2011.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000677-52.2012.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0006306-36.2014.4.01.3813, da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência e Penhora nos autos nº 00058371920164013813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002465-35.2022.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 45303020164013813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004576-92.2011.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000677-52.2012.4.01.3813, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Afonso Pena, 2.130, Sala 01, Centro, Governador Valadares/MG e/ou Avenida JK, 5.975, Santa Rita, Governador Valadares/MG FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 2.1) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 2.2) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.3) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.4) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 2.5) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 2.6) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 2.7) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 2.8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 2.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 2.10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 2.11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 2.12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 2.13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 2.14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 2.15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 2.16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. Orientações sobre o Parcelamento de Arrematação - Processos da Procuradoria da Fazenda Nacional (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos1/parcelamento-da-arrematacao-1); 2.18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 2.19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 2.20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2.21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% do valor da arrematação ou, em caso de cancelamento do certame, 2% sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00) que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Neste caso, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 25 de setembro de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 25 de setembro de 2023, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira n débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidade 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Im ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/09/2023, 00:00

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